norma nº 984/2021

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em at; 08 RAT
FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 984
DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Cria Auxílio Insalubridade Extraordinário aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias do Município de
Lagarto, como medida de combate ao COVID-
19.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Insalubridade Extraordinário
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias do Município de Lagarto.
Art. 2º. O Auxílio Insalubridade Extraordinário (AIE) será
devido a todos os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combater às Endemias, qualquer que seja o vínculo mantido com o
Município de Lagarto, desde que estejam em efetivo exercício durante
a pandemia do COVID-19, sem prejuízo do recebimento para aqueles
que estiverem em afastamentos permitidos em lei.
Art. 3º. O referido Auxílio será pago em duas parcelas de
R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), em caráter
indenizatório, extinguindo-se automaticamente após o pagamento da
última parcela.
Art. 4º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e Já
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou/
e
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 984
DE 27 DE AGOSTO DE 2021
aplicação desta Lei, devendo, a respectiva despesa correr à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
especiais que se fizerem necessários, na forma legalmente prevista,
observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 5º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
Lagarto, 27 de agosto de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Marlysson Talluanno Magalhães de Souza
Secretário Municipal de Saúde
José Rb ciano Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita