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norma nº 20/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1988
Date 1988-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ANEXO ÚNICO - TABELA DE COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DA LEI Nº 014, DE 1º DE SETEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lagarto, 04 de outubto de 1988
pAfldid, 1009 da Repiblica.
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