norma nº 22/1988

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EIIT]IIX) DE AEBGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
R E G I S TtO ceatxsr.E oo pnerrtro
PUBl-tcagAo
Publloetlo G) .r.hU-Jg_[!-
LAr N) 022/88
& 20 de ouCubr.o de 1 .988
,IATIIORIZA O PODR E(ECINWO A FAZER DG@
DE tuA AEEA DE Tmm A OLE', EiumA E DA
Prc\Exfi{GAs ccRRE }(IAs. .
hXTUR DE OLIVEIRA REIS, PREFEITO MUNICIPAI DE
I.AGARTO, ESTADO DE SERGIPE;
FAC9 SABm, que a C;mara Ittnncipal de Veradores apro
vou e eu sarELcno a segufute Lei:
Art. 19 - Fica o fb&r D€cut.lvo autorlzdo a fazer doa
gao & una Area de terra, a Assosslacso de pats e Anigps dos E<cEpctorEl.s
APAE' de-sta.l,rara.
AEt. 29 - a irea de terra de qrE tzata o Ar.t. 19 desta
Lel, es6 localizado ao lado da Escola de 19 e 29 cjraus "Fyel c.i*ovao de
Sarfto E!16rb, nesta cidade, e mede 15m de Etente, tDr 15m de flrrdos, por
35m de @IlEElnEnto.
!rt. :lC - A refelida irea & lbrra de qrE ttata o arti_
90 anterlor tqn 6lD flralidade a constnrcSo da Sede da AS$IA@ DE PAIS E
A}{IG DS D(GPGCNAIS - APAE.
AEt. a6, - O prazo para onstrucEo 6 de 02 (doig) arcs a
cqltar da vlgArcia absta LeI.
IEt. 59 - O nEo curprilEnto & prazo estipulado rD arti￾go anterior, fuplicare rp retorID da referida Srea o patrinfnJo do nl.I1lcIplo.
.}ct. 69 - Esta IEi ertrara en vigor ira data & sua pubU
Et. 79 - Elcam lelDgadas Es djstrrc61e6es 6n @ntrarlo.
lagarto, Estdo de SeJ.g1pe, ao6 vinte dias do lr€s de oF
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do livro 96
PREEITO I.I(NICIPAL SEC. Ii,UN. DA }T!4BISIRACJo