| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1988 |
| Date | 1988-10-10 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, ESTATUTÁRIOS, DO NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, OPERATIVO; DO MAGISTÉRIO, SUPLEMENTAR; DOS CARGOS COMISSIONADOS; DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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qdF -r !-,. - _-a ESTAl)o DE SEICI?E PREFEITURA MUNTCIPAL DE LAGARTO GABINETE [to Pf,EPEITO ilegistrado do livro REGISTRO (a) a! fls, l)ie lLQ,t 1l tb LEI N902t/88 r oA8- DE 20 DE OUTUBRo DE 1.988 Ar.t. 69 - Reoogdn-oe ae di,apoeiice en coibdiio, eBpeeidl nente oo A.IIEXOS - 6A, 68, 8C, 6D, 6E e 6?, pertencenta a lei l,tnnio,ipal n9 012 de tS de iuzto de 1.988. ,Eotad.o & Se"gipe, aoa tinto diao,do rrrie de ouLubrc B3 I i I F...i..a.a. (.) I'REAJI)S?A OS VETICIME T06 E VANTAGENS FIXAS DOS FUIICIONARIOS POBLICOS C] vrs, ssrATa?trPrjs, Do NI|EL SUPERT_ 0R, ?Ec r c)-ADtnr Nr9?RArIvo t opERArr VO; DA MACISTERTO, SUPLEME TAR; DOS cARCoS covISSIONAD1S ; D1S PRoVENIas DOS INA?IVOS 8 DA PROVIDEIICIAS CAR. RELA?ASI" ARTUR DE OL BIAA RETS, PREFEITO MIJ ICIPAL DE L.AEARTO, ESTADA DE SEROIPE; FACO SAEW, qu.e a Cdtea Munieipal de Veteodaree q)reoou e eu sdneiolo a oeguinte Lei: A1+- 19 - Fican "ea;juatadoo oo Venqinentos e Vantagea, F,i od6 do! F4nciondrioa hiblicos ci1/ie, Estatutd?ioe, do Nhtel Supe?Lop, T,ienico _ Adninietratioo, opepotioo; do Mag,ist&io, Suplenent@; dos Catgos coiriesiofld.os; das Prdocntos dos Inatiua|, de ae6tdo cdn o petcentudl, de 652 (eeeoenta e cineo pop cenLo), confome..)o AilEX1S - 6A, 68, 6C, 6D, 6E e 6F, os quais paseatdo a fazer. petLe ialeg!,antc deoLa Lei. Art. 2? - 0 tvajuete de qtp trdtd o Art. 19 deata Iei, setui concedido d.e foflna integ?al a pattit do dia 01 de outub"o de 1gB8- M. gg - Nos cdleuloa deco?pentes da ql,ieacb deata lcri,, serdo ilesptezadas as frag6es de centavoe. AIt, 49 - As despeo@ ileoa!?entea da qlica1da d.eta Lei, coz,t:etfo d anta das dotq6ee ydg,ia conei-gnad,a @ lllgeflte Orodneito, M, 59 - Esto lei retreage eew ejeitoe Legaie i ddta de 01 de outubro de 1.988. ,ll iil L,i, r il PUBLICACAO . Publcado (dtr bm=lqrELll/j, de 1988. MUNICEAL -- -&[c^rr< o<a . hcu,ar.bo d+ Or-,ud CUM 'MIA ,,,,,?,lp/E,[, IE )IETI'I SEC. MU . DA ADNINTSIRIC-IO r.. c. '\ o. 9O_a