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norma nº 23/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1988
Date 1988-10-10
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS, ESTATUTÁRIOS, DO NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, OPERATIVO; DO MAGISTÉRIO, SUPLEMENTAR; DOS CARGOS COMISSIONADOS; DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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ESTAl)o DE SEICI?E
PREFEITURA MUNTCIPAL DE LAGARTO
GABINETE [to Pf,EPEITO
ilegistrado
do livro
REGISTRO
(a) a! fls, l)ie lLQ,t
1l tb
LEI N902t/88
r oA8- DE 20 DE OUTUBRo DE 1.988
Ar.t. 69 - Reoogdn-oe ae di,apoeiice en coibdiio, eBpeeidl
nente oo A.IIEXOS - 6A, 68, 8C, 6D, 6E e 6?, pertencenta a lei l,tnnio,ipal n9 012 de
tS de iuzto de 1.988.
,Eotad.o & Se"gipe, aoa tinto diao,do rrrie de ouLubrc
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F...i..a.a. (.)
I'REAJI)S?A OS VETICIME T06 E VANTAGENS
FIXAS DOS FUIICIONARIOS POBLICOS C]
vrs, ssrATa?trPrjs, Do NI|EL SUPERT_
0R, ?Ec r c)-ADtnr Nr9?RArIvo t opERArr
VO; DA MACISTERTO, SUPLEME TAR; DOS
cARCoS covISSIONAD1S ; D1S PRoVENIas
DOS INA?IVOS 8 DA PROVIDEIICIAS CAR.
RELA?ASI"
ARTUR DE OL BIAA RETS, PREFEITO MIJ ICIPAL DE L.AEARTO,
ESTADA DE SEROIPE;
FACO SAEW, qu.e a Cdtea Munieipal de Veteodaree q)reoou e
eu sdneiolo a oeguinte Lei:
A1+- 19 - Fican 
"ea;juatadoo 
oo Venqinentos e Vantagea, F,i
od6 do! F4nciondrioa hiblicos ci1/ie, Estatutd?ioe, do Nhtel Supe?Lop, T,ienico _
Adninietratioo, opepotioo; do Mag,ist&io, Suplenent@; dos Catgos coiriesiofld.os;
das Prdocntos dos Inatiua|, de ae6tdo cdn o petcentudl, de 652 (eeeoenta e cineo
pop cenLo), confome..)o AilEX1S - 6A, 68, 6C, 6D, 6E e 6F, os quais paseatdo a
fazer. petLe ialeg!,antc deoLa Lei.
Art. 2? - 0 tvajuete de qtp trdtd o Art. 19 deata Iei, setui
concedido d.e foflna integ?al a pattit do dia 01 de outub"o de 1gB8-
M. gg - Nos cdleuloa deco?pentes da ql,ieacb deata lcri,,
serdo ilesptezadas as frag6es de centavoe.
AIt, 49 - As despeo@ ileoa!?entea da qlica1da d.eta Lei,
coz,t:etfo d anta das dotq6ee ydg,ia conei-gnad,a @ lllgeflte Orodneito,
M, 59 - Esto lei retreage eew ejeitoe Legaie i ddta
de 01 de outubro de 1.988.
,ll iil L,i, r
il
PUBLICACAO
. Publcado (dtr bm=lqrELll/j,
de 1988.
MUNICEAL
--
-&[c^rr< o<a . hcu,ar.bo d+ Or-,ud CUM 
'MIA ,,,,,?,lp/E,[, IE )IETI'I
SEC. MU . DA ADNINTSIRIC-IO
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