norma nº 986/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 986
DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza alteração do percentual de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso |, da Lei
nº 938, de 23 de dezembro de 2020 -
Lei Orçamentária Anual — LOA e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, à
conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do
Orçamento para o exercício de 2021 de que trata o inciso |, do art. 7º,
da Lei nº 938, de 23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei, ficam
alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº 938,
de 23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual, com a redação
dada pela Lei nº 952, de 31 de março de 2012 e pela Lei nº 968, de
15 de junho de 2021, que passam a vigorar com a redação que se
segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 25%(vinte e
cinco por cento) da despesa orçada, conforme
art. 7º, inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 986
DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
25(vinte e cinco por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, para reajustar os
custos de atividades, projetos e operações
especiais;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 21 de setembro de 2021; 200º da Independência
e 133º da República. 57)
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
Thi
Secretário Municipal de Finanças
AdrieVCorreia Alcântara
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
José RS Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita