norma nº 29/1988

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Rrgirtrado G) a: !t'
ESITADO DE SERGITE
PREFEITURA MU,NICIPAL DE LAGARTO
GIBINEIE Ix) PBETErIO
LBr rI9 029188
de 20 de dezenbro de 1988
rIs 7lJ
PNEFEITO MUNICIPAI
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- 
cRrA E DENo!4rNA UNTDADE EscoraR E DA
oUTPaS PRoVIDENCIAS.
O PREEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SER
dfPe, no uso das atribuig5es que Ihe seo conferldae pelo arL. 92,
lnclso II. da I€1 Conplementa.r nq 03, ale '1 3 de dezembro de 1973,
CONSIDERANDO, que desde o ano ae 1979, ven
funclonando legularmente uma Unidade Escolar, ala Reale Uunlclpal I
de Enslno, no Povoado Alto ila Boa Vista;
CONSIDEMNDO, que ap6s ter sldo dado bu6ca rDs
1lvros de atos da municLpatridade, constatou-se a nao exlst6ncla&
qualquer ato autorlzando a criagSo da Escola.
PA@ SaBER, que a Cimara Munlclpal de Vereado
res aprovou e eu aanclono a seguLnte I€i:
lEt. 19 - Fica criada a denoElna4a de Eacola'
Munlclpal PAULINO VIEIRA DO NASCIMENTO, a Unldade Escola! @nstru
ida no Povoado AIto tla Boa vl,sta, neste mwltqlplo.
Irt. 29 - Esta Iel entrara em vlgor na data de
sua publlcaceo, ficando seus efeitos J.egais retroatLvoa ao ano de
1979.
GABINETE DO
TADO DE SERGIPE, aos rrinte dLas
nLl novecentoa e oltenta e oito.
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pauro htoneoe purl
sec. da Etlucacao, Cultura
e TurigrD
PRXFEITO MUNICIPAI DE ITAGARTO, ES￾do m6s de dezembro do ano de hurn '
J6.L,tx^- lb. b. ^"h & Orv^eiau CIARA YqERCIA BAXXETO DE AIITTE]DA -
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Sec. Mun. da AdIllnlstlageo
do liv ro
FUBLIGAQAO
Puulloedo (") 
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