norma nº 38/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PtrEFEITO
rEI I{e Ol8/88
ate 20 de dezenbro de 1988
dsrrr8Dd. ! oS,
CPIA E DN}TOII1I}IA IINIDAIE XSCOIAR E D{ OUMAS
?ROYIDtNC1,A'S.
0 mEpEIlO lrulIIcII'AL DE IAGARIO, XSTADO DI Sm￾GIPE, uearid o das atribu-iQ5e6 que ltre sio conJerid,as pelo art. 92i
lnciso If, da Lei coEplenentar ne O3i ale 13 de d ezeDbro d.g 19?3;
COI{SIDEXANDO, que ileEde o ano d.e 1982 vero frm -
cionando regulaEoente 1ua Unlile.de E6co1ar, da Ilede !fiIdc1}e1 d.6
Enslno, no povoado Olhos D',{gua i
CONSmER.A.nDO, que apds ter sldo dado busca 106ri:
livros d.e aios da trtuniclpaLidade, conEtatou-se a nfio exiet6ncla r'
de qualquer ato autorizardo a criagdo da Escola.
Tes aprovou e
niclpal Maria
da no Povoado
DO DE SERGIPE,
mil norecento s
Pub i icado (a) 6m_A_i JeJlL
Lassrro, eD/=!l/ 8J
MMTCIPAtr DT
ilezembro do ano de hlrn r
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' :t'rir{, ESTADo DE sERclPE
GABTTTIE DO PREFETTO
aoE vlnte dias do n6e ile
tr.Aqo SAILR, que a gdrnara l,funiclpal de Verendo -
eu saaclono a Be€iuinte lei:
Art. le - Fica criada e d enoD-lnada de Escola ut
Margarete trontes llrata, a Unid€de Escolar conEtrui￾Olhos Drielra, neste 16unic{pio.
Art. 2e - Xsta le1 entrerd ea vi8or na dl4ia dte
sua pub}icagio, ficald.o seug efeltos Legals retroativoe do"'elo
L9B2 .
e oitenta e qito "
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RARRITO DE }. FETDA PAI]IO AIMXADE PR.{,TA
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SEC . Ir'lUN. DS 1nliINrsTP-AC,(Ot
SEc. MJN. DE EDUCAqIO 
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