norma nº 43/1988

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ESTADO DE SERGIDE
PRAFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GARINETE DO PREFEITO
LEI nq 043/88
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rrf,l de 20 de dezerbro de '1988
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O. PREEIID MUNICfPIL DE LACaRID, ESTID0 DE SRGIPE, usan
tb das atri-briq5es que the s5o <pnferidas qe the sb conferidas pelo art. 92, inci
so rI, da Iei oc[plerEntar nq 03, & T3 de dezenbro de 1973,
CONSIDERANDO, que desde o ano de 1980, vem fun￾cionando no ant.igo pr6dio da Escola Rural 111, no Povoado Rio da vaca
neste municipio, uma unidade Escolar da Rede },lunicipal de Ensino;
CONSIDEMNDo, que ap5s ter sido dadcj busca nos
livros de atos da municipalidade, constatou-se a nao existdncia de
qualquer ato autorizando a criaqio da Escola.
fAeO SABER, que a cEmara Municipal ale vereado -
res aprovou e eu sanciono a seguinte I€i:
Art. 19 - Pica criada e alenoninaala de Esco-Ia Mr.r
nicipal JosE lloNTErRo DE CARVALIIo, a unialade Escolar sltuaala no Povoa
do Rio da Vaca, neste municipio.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor. na data de
sua publicagao, ficanalo seus efeitos legals retroativos ao ano de
1 980.
GAB]NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IAGARTO, ESTA
DO DE SERGIPE, aos vinte dias do n6s de dezembro alo ano ale hum mil
indvecentos e oitenta e oito. ,1
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REFEJTO }.{UNICIPAL
Sec. !tun. da Educacao, Cultura Sec. !lun. da Administracao
e turisno
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