norma nº 990/2021

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 990
DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a elevação do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso |, da Lei
nº 938, de 23 de dezembro de 2020 -
Lei Orçamentária Anual - LOA e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, à
conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações
até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do Orçamento para o
exercício de 2021 de que trata o inciso |, do art. 7º, da Lei nº 938, de
23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei, ficam
alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº 938, de
23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual, com a redação dada
pela Lei nº 952, de 31 de março de 2012 e pela Lei nº 968, de 15 de
junho de 2021, que passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
- Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 30%(trinta por
cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
- inciso | da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições: pp
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
30%ltrinta por cento) do total da despesa
!- para abertura de créditos suplementares à h
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 990
DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
fixada nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
”
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 07 de outubro de 2021; 200º da Independência e
133º da República. 4
p ) A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNIEIPAL
Secretário cipal de Finanças
AdrielCorreia Alcântara
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
José elmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita