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norma nº 51/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ANTÔNIO MARTINS DE MENEZES.
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Lasarto, _!_O7.{Ll_7 6 I
= _Yrri*r_ ,... t.. r. t c (.)
E,STATIO DE SENGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAR'TO
GABINETE Tx) ?REFEITO
L E r I'19 051/88
de 20 de dezqnt!.o de 1988
"AI'IDRIZA O PCDER. EXEUII\IO IiITNICIPAL A FAZM,
mAcio E rr,tA ,REA E ERm A OUEi{ ENLr{ERA E
DA FRoIDAEIAS @REATA.S,I.
AEIIR DE O],r\,iEIRA FEIS, PEEIIID !,IJNICIPAJ. DE IEGARID, ES
T}m DE SEF6[PE,
FA@ SABm.. $E a Canara tthicipaL de VeredGes E ro_
\/ou e eu sanclorD a seguinte Iei:
Art. 19 _ Fica o Fbddr D€cutivo Municipal autorizdo
fazer 6ag5o & ma 5rea & terra @ Sr. ATIONIO MARIIIB m MnWESj
Art. 2p - A erea de terra de qrE trata o a.t19o 19 destar
Iel est6 Iocallzda rD 1u9ar dencrnlnado trESZENDA GRIUDE", perfazerdo una 6rea totaL
E 2O.426,7h, (vinte mil, quatrocentos e \rirt€ e seis, seterta e tr6s) rctros qua￾alr&s.
Art. 39 - Eata IEI entra em vigc na data de sua publlca_
cb.
Irt. 49 - Revogem-se ;s dLqDsldes em coftLrErlo.
GABINEIE Do PREEIID MTNICIPAL DE IEGARIO, ESTAM DE SEGI￾PE, @s vinte di-as do l!6s de dezemko do arD & lur IILil rDGcentos e oitenta e oito. (k*#* &L,M.- No . bcu^r,bs dl Ol*raicrr.-
CIARA UERCIA BAREIO DE AI.Ii,IEIDA
PIMETIO M(NICIPAJI $8. l.t N. DA AIltD.rISaRICfiO
NEGISTRO
Rlgrstrado (a) as as' =!5L-r,
do livro !l!]$ I
V- ....., i. h)
IQC 7iJ
FUBLICACAO
Publicado (a).n' arQ/-J lrl8?
Laoarto. tol J,Jl6f'
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sn r-- f t.ctr.d,to (.)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GARINETE DO PRETEITO
-i rEr N9 051,/88
I
t- de 20 de dezeinl:tr'o de.1988
liitttto h) ,'AUIORIZA O P@ER &trT}fI\,D MTNICIP}J, A FAZER
MAQqO DE TI.,IA AREA DE IERFA A Q{JI},4 ENT!{MA E
DA PROTDhICIAS CORREIAIAS''.
ATXTIR DE OIJVEIRA REIS, PREEEIIO M]NIGP}L DE ITGARIO, ES
TTE E SERGIPE;
FA@ SABER, qrE a Canara !4rnicipal de veredores 4)lo￾l]ou e eu sanciorD a seEuinte l-ei:
Art. 19 - Fica o Pcddr Decuti\ro l4tnicipal aucorlzdo
fazer &ac6o de r-ma Srea ab terra ao Sr. AI'IDNIO MARI]IiS DE MmIEZESI
i
Art. 29 - A erea de terra de qtE trata o etj.go 19 destal
Lel este localizda no luqar dersnlnado "FMENDA GaI{DE", Ferfzerdo ima area total
& 20.4261A1'1 (vinte rLiI, quatr@ntos e vinte e seis, setenta e tJ6s) fletros qua￾drdos.
a.t. 39 - Esta Lei entra em vigcr na data de stE pubUca￾ert. qe - Revogdn-se as dislo6iq6es en contr&io.
GABINEIE M PREFE]IO }'{UNIqIPAL DE IA@RIO, EEfIAT)o DE SERGI
-s .rintetdlL do r€s de dezenbro do ano de hm mll ro'"e@ntos e oitenta e olto.
-l0tc,x4- f,b bc.lu6 ar Or.r-a;aa.._-
CTARA MENCIA BARREIO DE N.!{EIDA
PRE'ETID MNICIPAI sc. r.{JN. DA ATII{TNISTEnCfiO
ilgotsr
rtrado (a) Ao fla'
I Y?o
;+.,H*a$!4

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