norma nº 391/2011

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ESTADO DE SERGIPE RIO(A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 391
DE 11 DE ABRIL DE 2011
Institui o Programa Bolsa Família
Municipal, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o
Programa Bolsa Família Municipal, como ação permanente de
transferência de renda com condicionalidades, para atendimento às
famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se
por:
| — família, a unidade nuclear composta de uma ou mais
pessoas, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela
contribuição de seus membros;
Il — renda familiar mensal “per capita”, a soma dos
rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos
membros da família, incluídos os rendimentos concedidos por
outros programas oficiais de transferência de renda, dividida pelo
número de membros da família;
[Il — família em situação de pobreza, aquela com renda
familiar mensal “per capita” acima de R$ 70,00 (setenta reais) e até + .
R$ 140,00 (cento e quarenta reais); E
IV — família em situação de extrema pobreza, aque
com renda familiar mensal “per capita” até R$ 70,00 (setenta real
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Art. 2º. Para fins de participação no Programa Bolsa
Família Municipal, além da renda familiar mensal “per capita”
estabelecida no “caput” do art. 1º desta Lei, as famílias devem
atender ao seguinte:
| — tempo de residência no Município superior a 01 (um)
ano, na data do cadastramento;
|| — carteiras de vacinação atualizadas, no caso de haver
crianças até 07 (sete) anos de idade;
Il — realização regular do exame pré-natal, no caso de
haver gestante;
IV — matrícula e frequência regulares em Unidades
Escolares, no caso de haver crianças e/ou adolescentes de 06
(seis) a 15 (quinze) anos de idade;
V — disponibilidade para participação em cursos
profissionalizantes que venham a ser ofertados por órgãos e/ou
instituições, conforme programação e indicação do Município.
Parágrafo único. É vedada a participação no Programa
de que trata esta Lei de famílias que percebam rendimentos
concedidos por outros programas oficiais de transferência de renda,
como o Bolsa-Família, mantido pelo Governo Federal.
Art. 3º. O gerenciamento e a execução do Programa
Bolsa Família Municipal são de responsabilidade da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho — SEDEST,
através do Departamento de Políticas de Inclusão Social — DPÍIS.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento de
Políticas de Inclusão Social deve exercer as funções -
Coordenador do Programa referido no “caput” deste artigo.
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Art. 4º. A participação no Programa Bolsa Família
Municipal confere à família nele incluída o direito à percepção de
um benefício pecuniário, mensal, pago pelo Município diretamente
em conta especificamente aberta para essa finalidade em instituição
bancária oficial.
$ 1º. O valor do benefício pecuniário referido no “caput
deste artigo é de R$ 100,00 (cem reais).
8 2º. O benefício pecuniário, mensal, referido no “caput
deste artigo deve ser pago mediante depósito em conta
especificamente aberta para essa finalidade, preferencialmente, em
nome da mulher.
$ 3º. O benefício pecuniário, mensal, referido no “caput
deste artigo somente deve permanecer sendo pago enquanto
estiverem presentes na família os requisitos exigidos na forma
desta Lei.
Art. 5º. O cadastramento de famílias para participação
no Programa Bolsa Família Municipal, a ser feito pelo Departamento
de Políticas de Inclusão Social - DPIS/SEDEST, deve ser precedido
por parecer técnico expedido por Assistente Social do Município
atestando que a família sob análise atende aos requisitos e
condições desta Lei.
$ 1º. O parecer técnico referido no “caput” deste artigo
deve ser ratificado pelo Diretor do DPIS/SEDEST, e a relação de
famílias cadastradas deve ser submetida à homologação do
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho. / Ne
8 2º. O número de famílias cadastradas para
participação no Programa de que trata esta Lei deve ser
estabelecido anualmente em Decreto do Poder Executivo, (em.
função das disponibilidades orçamentárias e financeiras. |
Gu TA
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8 3º. A relação de famílias cadastradas referida no $ 1º
deste artigo deve ser disponibilizada aos interessados, além de ser
remetida à Controladoria-Geral do Município — CGM.
8 4º. O cadastramento referido no “caput” deste artigo
ou a sua revisão e/ou atualização, deve ser realizado, pelo menos,
uma vez a cada ano.
Art. 6º. A autoridade responsável pela organização e
manutenção do cadastro de famílias participantes do Programa de
que trata esta Lei que inserir ou fizer inserir dados ou informações
falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de
alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do
benefício a pessoa diversa do beneficiário final, deve ser
responsabilizada civil, penal e administrativamente.
$ 1º. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que
dolosamente utilizar o benefício fica obrigado a efetuar o
ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido
pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC,
e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do
recebimento.
2º. Ao servidor público ou agente de entidade
conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita
prevista neste artigo aplica-se, sem prejuízo das sanções penais e
administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos
rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu
pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 7º. As competências, atribuições e nor
estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou observã
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de outras que legal ou regularmente se constituam necessárias ao
alcance das finalidades do Programa Bolsa Família Municipal.
Art. 8º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 9º. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução
ou aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do
Município para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a
abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários,
especialmente para inclusão do respectivo projeto e/ou atividade
referentes ao Programa Bolsa Família Municipal, no Orçamento-
Programa do Município para o corrente exercício de 2011, no limite
de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na forma legalmente
prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal)
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. A ação autorizada nesta Lei passa a incorporar,
no que couber, a programação do Plano Plurianual do Município de
Lagarto para o período 2010-2013.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 11 de abril de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
PREFEITO! MUNICIPAL
ad
JOSÉ V MONTEIRO 7 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO, | .,. |,
DE 11 DE ABRIL DE 2011 RR
Sidi
Andres dos sários Nascimento
Secretária MunicipaLedo Desê olvimento Social e do Trabalho
Floriano/Sajtê
Secretário Municipal
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José Valdélnio Monteiro Silva
Ka e. mo
TacAdministração
Secretário M
Alissandih As
Secretária-Chefe da Cottroladoria-Geral do Município
Agenor de céo Viana Neto
Procurador-Géral do Município
INSTITUI/022011