norma nº 5/1990

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CSTADO DE SERGIPE
Preleituto Municipol de Logorte
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sEc. MUNTCTPIIL DE ADMINtSTRtgio
LEI N9 05/90
DE 23 DE MAIO DE 1990
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" INCoRPORT\ ABoNO SAIARIAL AOS VENCIMENTOS
Frxos Dos FUNcroNARros 
, 
p0BLr cos EST.\TUTi
Rros E DL pRovrDENCrAs coBrELATAs.',
JOSE RODRIGIJES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAI DE LA￾GARTO, ESTADO DE SERGIPE;
F eo SABER, que a Cinara Municipal de Vereadores a_
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Att.19 _ Fica incorporado aos vencinrentos fixos alos
Funcionarios piblicos Ciwis EsraruE;rios, perrencenres ao Quadro Ceral e do Mag_Ls_
t;rio o abono salariat de Crg 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) e Czgl.8OO,
00 (hum ni1 e oicocenros cruzciros) respecrivanenre, confome os Anexos 6A,68,6C,6D
e 6E, os quais passam a fazer parte ioregranre desta Lei.
Arr.29 _ Aos Servidorcs Hunicipais <]ue nio acingirem
com a incorporagio do Abono o piso nacional {te sal;rio ser; concedido un abono cor
plementar, garantindo-lhe po-Eanto o valor do salerio minimo vigente no pais.
Arr.39 _ Eica aEsegurado o direiro de equiparag:o dos
vencinrenEos dos funcionarios inativos con os fuucionirios acivos.
Arr.4Q - As ,lespesa:s deccrrences da aplicaqio desta r
Lei correrio e conra das dotag6es pr6prias consignadas no vigente Organento,
Art.59 - EsEa Lei retroage sers efeitos legais a daca
de 19 de Maio de 1990.
art.6Q - Revogam_se as
cialmente a l.ei NQ 02 de t6 de Abril de i990.
SERGI P
disposig6es an contrEri o, espe￾GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI DE
aos vinEe e tr6s dias do m6s de Mato do Ano de Itum Mi1
]-AGARTO, ESTADo DE
Novecentos e Noventa.
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Lrgr?to.
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PREFEITO MUNTC slc. MUN. DE ADMrNrsrMeAo