norma nº 312/2009

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ESTADO DE SERGIPE PURESICLÉ) UO ça)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 312
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera e revoga dispositivos da Lei n.º
200/2006, de 14 de dezembro de
2006 (Código de Obras e Edificações
do Município de Lagarto), e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 75, 82, 83, 84 e 89, da Lei n.º
200/2006, de 14 de dezembro de 2006 (Código de Obras e
Edificações do Município de Lagarto), passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 75...
Parágrafo único. Admite-se área
minima de 7,00mº (sete metros
quadrados) para os compartimentos das
edificações de interesse social.”
“Art. 82...
Parágrafo único. Os
compartimentos de permanência
prolongada e banheiros poderão ser
iluminados e ventilados por varandas,
terraços e alpendres, desde que a
y profundidade coberta não ultrapasse
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DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
3,00m (três metros), exceto para
garagens e porta-carros com esquadria
aberta.”
“Art. 83....
[-...
H-...
Hi — a iluminação e ventilação dos
compartimentos destinados a abrigar
atividades especiais atenderão as suas
especificidades funcionais, inclusive em
habitações de interesse social.”
“Art. 84. Não poderão haver
aberturas para iluminação e ventilação
em paredes levantadas sobre a divisa
entre lotes, ou a menos de 1,00m (um
metro) de distância da mesma, exceto
para o primeiro pavimento.”
“Art. 89....
[-...
H — Para compartimentos de
permanência transitória, prismas abertos
ou fechados, serão permitidos desde que
a inscrição de um dos lados tenha
extensão de no mínimo 1,00m (um
metro).
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Art. 2º. Fica revogado o 8 1º do art. 89 da Lei n.º
200/2006, de 14 de dezembro de 2006 (Código de Obras e
Edificações do Município de Lagarto).
E
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LEI N.º 312
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 30 de dezembro de 2009; 188º da
Independência e 121º da Repulnli
ALTERA/042009-V