norma nº 6/1990

'.' +tr:-".-.? ES'fAt'O DD SEBGIPL ,.,...u9-rdpphQ.,,ggr.eleituro Municipol de L0gqrt0
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SEc MUNICIPAL DE ADlYINtsrRACro
LEI NS 06190
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PUBLICA9AO DE 04 DL II I'IHo DE reqo
"'"to'{tLitggg AUroRrzA o poER Exrcurrvo MUNrcrpAL ATQUTRTR
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AREA DE TERRA NESTE MuNrcipto E DA ouTMs ,,
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I Jost RoDRrcuES Dos sANTos, PREFETTo t{uNrcrpAr, DE LAGARTo,
ESTADO DE SERCTPE;
IACO SABER, que a Cimara Municipal de Vereadores aprovou
e eu aanciooo a seguinte Lei:
Arl.l9 - Eica o Poder ExecuEivo Municipat aurorizado a ad
quirir uoa Area de Terra neste municipio, no lugar denominado ', Sanro Anronio ,'.
. Arr.29 - A irea de Terra de que traEa o Arr.lq desta Lei ,
6 de propriadade do Sr. ANTONIO ACACTO DO NASCIMI]NT0, nede 2.011,g0m, e tem as seguinres
confrontag5es e 1im-ites :
NoRTE - Corredor de Acesso
SUL - Lusiwaldo Bento de Santaoa
LESTE - Pis ta Principal
OESTE - Lusivaldo Bento de Sanrana
Art.39 - A referida lrea de rerra de que rrara o arr.19
desta Lei, Eem cooo prego cerro e combinado o valor de Cz$ 50.000,00 (Cinquenra mit cru￾zeiros), e ten cono finalidade a consrrugio de ur canpo de futebol.
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Art.49 - As despesas decorrenres da aplicac;o desra Lei '
pr6prias consignadas no vigerte Orsanento.
Art.59 - EsLa Lei entra em vigor nesEa dara.
Art.69 - Rewogam-se is disposig6es em conrr6rio.
das dotsc6es
GABINETN DO PREFEITO MUN]CTPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SER
do mes de Junho do Ano de Hun Mil NowecenEos e Nowenra.
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SEC. MUN. DE ADMINISTRAqAO
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