norma nº 998/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 998
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PUBLICAÇÃO
pem At As Tu Dispõe sobre o Programa Cartão
aptos Mo Lagartense Cidadão, destinado à
mm proteção de famílias em situação
de vulnerabilidade social, na forma
que especifica e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNIGIPAL DE LAGARTO, Estado De
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o
Programa Cartão Lagartense Cidadão, como programa permanente de
renda mínima vinculada as políticas públicas de Assistência Social e
Segurança Alimentar e Nutricional, constituindo garantias básicas de
sobrevivência, de estímulo e incentivo à permanência de crianças e
adolescentes como alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, de
enfrentamento ao trabalho infantil, de proteção social das mulheres
chefes de famílias e da busca ao enfrentamento das vulnerabilidades
sociais.
Art. 2º. O Programa instituído por esta Lei tem por objetivo
principal possibilitar que as famílias em situação de vulnerabilidade A
social e/ou com direitos violados, residentes no Município de Lagarto, go
Estado de Sergipe, tenham a garantia de acesso a alimentação e Ú
matérias de primeira necessidade para sobrevivência humana. a
Art. 3º. Para fins de participação no Programa Cartão,
Lagartense Cidadão os beneficiários(as) devem atender aos seguintes »y
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critérios:
|— cadastramento da família ou núcleo familiar no CadÚnico
— Cadastro Único para Programas Sociais, de que trata o Decreto
(Federal) nº 6.135, de 26 de junho de 2007; os quais devem apresentar
renda per capta de até > salário mínimo
Il — matrícula em Unidades Escolares da Rede Pública de
Ensino, caso exista criança e/ou adolescente em idade escolar no
núcleo familiar;
Ill — frequência regular às aulas, assim entendida aquela
igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da respectiva carga
horária, no caso de membro da família em idade escolar para ensino
fundamental e médio;
IV — prioritariamente serão atendidas mulheres chefes de
família monoparental que possuam em sua composição crianças de O
a 36 meses de vida.
Art. 4º. O gerenciamento e a execução do Programa Cartão
Lagartense Cidadão são de responsabilidade da Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST.
Parágrafo único. O monitoramento do Programa deve ser
realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. A participação no Programa Cartão Lagartense
Cidadão confere a família nele incluída o direito à percepção de um
benefício pecuniário, mensal, pago pelo Município.
8 1º. O benefício referido no “caput” deste artigo deve ser
pago diretamente em conta especificamente aberta para essa
finalidade junto ao Banco do Estado de Sergipe S/A — BANESE,,
instituição bancária oficial estadual, nos termos do parágrafo único, Ho
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art. 148 da Constituição Estadual ou, a critério da Administração,
através de empresa administradora de cartões magnéticos, com
aceitação no mercado local, selecionada mediante a forma da lei.
8 2º. A movimentação financeira do benefício referido no
“caput” deste artigo deve ocorrer mediante a utilização de cartão
magnético para compras de alimentação, medicamentos, gás de
cozinha e materiais de uso essencial à sobrevivência humana, na rede
credenciada a instituição financeira estabelecida pelo poder executivo
como parceira na execução do programa, vedada a possibilidade de
saque em espécie.
8 3º. O benefício pecuniário, mensal, referido no “caput”
deste artigo deve ser pago mediante transferência do Município,
observado o disposto no $1º, deste artigo, vinculada ao nome do
beneficiário(a).
8 4º. O valor total do benefício pecuniário, mensal, referido
no “caput” deste artigo é de R$ 200,00 (duzentos reais).
8 5º. O benefício pecuniário, mensal, referido no “caput”
deste artigo somente deve permanecer sendo pago enquanto as
famílias beneficiárias se enquadrarem nos requisitos dispostos nesta
Lei.
Art. 6º. O cadastramento de interessados para participação
no Programa Cartão Lagartense Cidadão deve ser realizado por equipe
técnica social da Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e do
Trabalho, a partir de banco de dados do cadastro único, e banco de
dados de Programas Sociais Municipais já existentes na SEDEST.
8 1º. Do processo de cadastramento deve constar parecer
técnico social, atestando o atendimento aos requisitos e condições /
desta Lei. Vad /
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8 2º. O número de beneficiários cadastrados para
participação no Programa de que trata esta Lei deve ser estabelecido,
anualmente, em Decreto do Poder Executivo, em função das
disponibilidades orçamentárias e financeiras.
8 3º. A relação de beneficiários(as) cadastrados(as) deve
ser disponibilizada aos interessados, além de ser remetida à
Controladoria-Geral do Município - CGM.
8 4º. O cadastramento referido no “caput” deste artigo ou a
sua revisão e/ou atualização, deve ser realizado, pelo menos, uma vez
a cada ano.
Art. 7º. A autoridade responsável pela organização e
manutenção do cadastro de famílias participantes do Programa de que
trata esta Lei que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou
diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade
sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa diversa
do beneficiário final, deve ser responsabilizada civil, penal e
administrativamente.
8 1º. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que
dolosamente utilizar o benefício fica obrigado a efetuar o ressarcimento
da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder
Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e de 1% (um por
cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.
8 2º. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada
ou contratada que concorra para a conduta ilícita prevista neste artigo
aplica-se, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis,
multa nunca inferior ao dobro cos rendimentos ilegalmente pagos,
atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. JA |
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do Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pela “7
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Art. 8º. As competências, atribuições e normas
estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou observância de
outras que legal ou regularmente se constituam necessárias ao alcance
das finalidades do Programa.
Art. 9º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 10. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à conta
de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
adicionais que se fizerem necessários, especialmente para inclusão do
respectivo projeto e/ou atividade referentes ao Programa de Auxílio
para Garantia de Segurança Alimentar e Nutricional , no Orçamento-
Programa do Município para o exercício de 2021, no limite de até R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) na forma legalmente prevista,
observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 11. As ações do Programa Cartão Lagartense Cidadão,
passam a integrar a relação das ações contidas no Plano Plurianual de
Atividades — PPA — Lei nº 769, de 1º de novembro de 2017, bem dos
Anexos de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei nº 926, de 03 de agosto de
2021, para o exercício de 2021.
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 17 de novembro de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Secretágo, uníicipal de Finanças
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Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
DA En DR
José Valáelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita