norma nº 999/2021

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 999
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o aumento do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso | e altera
dispositivos nos anexos do Quadro de
Detalhamento de Despesas — QDD, da
Lei nº 938, de 23 de dezembro de 2020
- Lei Orçamentária Anual —- LOA e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, à
conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações
até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do Orçamento
para o exercício de 2021 de que trata o inciso |, do art. 7º, da Lei nº 938,
de 23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei, ficam
alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº 938, de
23 de dezembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual, com a redação dada
pela Lei nº 952, de 31 de março de 2012 e pela Lei nº 968, de 15 de
junho de 2021, que passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 50%(cinquenta
por cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
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parcial ou total de dotações, até o limite de N
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50%(cinquenta por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
PERL ERT TER ETEETETEÇE
Art. 3º. O anexo Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD
das unidades orçamentárias abaixo especificadas passam a vigorar
com as seguintes alterações:
1 - UO: 0212 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
a) Criação da seguinte fonte de recursos 15503110 na
dotação 15.452.0003.1075 - CONSTRUÇÃO, REFORMA,
RECUPERAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS, nos seguintes elementos de
despesas:
33903900 - 15503110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 1.000,00
44905100 — 15503110 Obras e Instalações R$ 1.000,00
b) Criação da seguinte fonte de recursos 15503110 na
dotação 17.452.0003.1081 - IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE
CICLOVIAS NO MUNICIPIO, nos seguintes elementos de
despesas:
33903900 - 15503110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 1.000,00
44905100 — 15503110 Obras e Instalações R$ 1.000,00
RT
c) As modificações autorizadas na alínea “a” deste inciso, serão
efetivadas pela redução do seguinte elemento de despesa, na
mesma dotação:
44905100 - 10010000 - Obras e Instalações- R$ 2.000,00
d) As modificações autorizadas na alínea “b” deste inciso, serão
efetivadas pela redução do seguinte elemento de despesa, na
mesma dotação:
44905100 - 10010000 - Obras e Instalações- R$ 2.000,00
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SB
x
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DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Il - UO: 0210 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA,
JUVENTUDE E DO ESPORTE
a) Criação da seguinte fonte de recursos 15503110 na
dotação 27.812.0004.2081 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
INICIAÇÃO AO ESPORTE — CIE, nos seguintes elementos de
despesas:
33903900 - 15503110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 1.000,00
44905100 — 15503110 Obras e Instalações R$ 1.000,00
[27]
b) As modificações autorizadas na alínea “a” deste inciso,
serão efetivadas pela redução do seguinte elemento de
despesa, na mesma dotação:
44905100 - 10010000 - Obras e Instalações- R$ 2.000,00
Art. 4º. Por contas das alterações promovidas no anexo Quadro
de Detalhamento de Despesas - QDD, por esta Lei, devem ser
ajustados os demais anexos da Lei nº 938, de 23 de dezembro de 2020
— Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 26 de novembro de 2021; 200º da Independência
e 133º da República. já
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITAMNICIPAL
Thi
Secretário icipal de Finanças
Adriel Correia Alcântara
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
José Váfdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita