norma nº 207/2007

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SERGIPE
o MUNICÍPIO DE LAGARTO
PUBLICAÇÃO Y PODER LEGISLATIVO
syblicado(a em 1 má é
GRU a LEE Nº 207/2007
ado DE 27 DE JUNHO DE 2007
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e datd “Altera Art. 2º da Lei nº 02/99 e da
providencias correlatas”.
ANO
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº
02/2007 e em face do silêncio do Senhor Prefeito Municipal, na qualidade de
Presidente da Câmara amparado pelo $ 3º e $ 7º do Art. 31 da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 02/99, que assegura aos estudantes o direito
do pagamento de meia entrada em Espetáculos Esportivos, Culturais e de Lazer,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º A carteira de identificação estudantil, que seguirá o
padrão nacional, será emitida anualmente, pelas agremiações estudantis
União Lagartense dos Estudantes Secundaristas - ULES, União dos
Estudantes da Região Centro-Sul de Sergipe — UEC*S, União Sergipana dos
Estudantes Secundaristas — USES e União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas — UBES, mediante comprovação de matrícula fornecida pelo
estabelecimento de ensino, tendo sua validade restrita ao território deste
Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagarto, em 27 de
junho de 2007.
NX
WILSON FRAGA DE ALMEIDA
Presidente