norma nº 1002/2021

PA u BLICAS ÃO
———— FuncionÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.002
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social de Lagarto, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Sistema Único de Assistência Social- SUAS é um
sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado
e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º. O Sistema Único de Assistência Social de Lagarto
será regido pelos seguintes princípios:
| - Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de
tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas;
Il - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento,
garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
Ill - Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e
projetos de assistência social no Município;
Art. 3º. São diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social de Lagarto:
| - Consolidar a Assistência Social como uma política pública
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de Estado;
Il - Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis;
Ill - Supremacia da necessidade do usuário na determinação
da oferta dos serviços socioassistenciais;
IV - Garantia da articulação entre serviços, benefícios,
programas e projetos da Assistência Social;
V- Integração e ações intersetoriais com as demais políticas
públicas municipais;
VI - Aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados
pela rede socioassistencial governamental e não-governamental;
Vil - Acompanhamento das famílias, visando o
fortalecimento do caráter protetivo da família, ampliando a oferta de
serviços.
Art. 4º. O Sistema Único de Assistência Social de Lagarto
realizará a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o
comando da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do
Trabalho - SEDEST, articulando os serviços, programas, projetos e
benefícios da Rede de Proteção Social de Lagarto, formada pelas
entidades governamentais e da sociedade civil organizada em
entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades e riscos sociais; tendo por foco de atuação a população
com maiores índices de vulnerabilidade e as situações de violação de
direitos, com o objetivo de:
| - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de
proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos
e indivíduos que deles necessitar, nos termos da lei;
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Il - Contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e
grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços
socioassistenciais básicos e especiais;
Il - Assegurar que as ações no âmbito da política de
assistência social tenham centralidade na família, promovendo a
convivência familiar e comunitária, tendo o território por referência;
IV - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos
serviços, benefícios, programas e projetos;
V - Implementar a Política de Recursos Humanos.
Art. 5º. O público destinatário do Sistema Único de
Assistência Social de Lagarto é constituído pelas famílias, grupos ou
indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as
seguintes:
| - Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de
vínculos relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;
Il - Fragilidades próprias do ciclo de vida;
ll - Desvantagens pessoais resultantes de deficiência
sensorial, mental ou múltipla;
IV - Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural,
de gênero ou orientação sexual;
V - Violações de direito resultando em abandono,
negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou
exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou
psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de
mendicância;
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VI - Violência social, resultando em apartação social;
VII - Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VIII - Situação de conflito com a lei, em cumprimento de
medidas socioeducativas em meio aberto;
IX - Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com
perda total ou parcial de bens;
X - Situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos
serviços públicos.
Art. 6º. O Sistema Único de Assistência Social de Lagarto é
gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do
Trabalho - SEDEST, com as atribuições de formular as diretrizes,
planejar, coordenar a execução, monitorar e avaliar as ações da rede
socioassistencial de abrangência local, além, de executar as ações de
abrangência territorial municipal e regional.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e do Trabalho-SEDEST estabelecer sistema de
regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a
normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de
qualidade, os fluxos e interfaces entre os serviços, a promoção da
articulação interinstitucional e intersetorial, o estabelecimento de
mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão
da rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o
monitoramento da execução e avaliação dos resultados dos serviços.
Art. 7º. O Sistema Único de Assistência Social de Lagarto
compõe, juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com
divisão de competências, atuando, preferencialmente, segundo as
seguintes bases organizacionais: 9
A
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| - A matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das
ações com centralidade na família, independentemente de seu formato
ou modelo;
Il - A territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços
baseada na proximidade do cidadão e dos locais de maior
vulnerabilidade e risco social, sendo local e regional, no caso do
atendimento da proteção social especial;
Il - Constituição de serviços socioassistenciais cuja
execução seja garantida, como primazia do Município, mediante
parcerias estabelecidas com as entidades e organizações de
assistência social; tais serviços e programas visam a melhoria da vida
da população, em particular, atendendo suas necessidades básicas,
através da observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados
em rede de proteção social básica e especial, conforme prevê a Política
Nacional de Assistência Social;
IV - O financiamento tem como base o porte e o nível de
gestão do Município de Lagarto, a complexidade dos serviços,
hierarquizados e complementares, a continuidade do financiamento, o
repasse regular e automático de recursos dos dois Fundos, Nacional e
Estadual, para o Município, o co-financiamento das ações e o
estabelecimento de pisos de atenção;
V-O controle social e a participação popular;
VI - A política de recursos humanos estabelecida em
conformidade com o que dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos
Humanos do Sistema Único de Assistência Social — NOB/RH/SUAS,
Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência
Social, de 25 de janeiro de 2007;
VII - O sistema de monitoramento, avaliação e informação
visa o planejamento, a mensuração da eficiência e eficácia da política,
assim como a realização de estudos e diagnósticos. 7)
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81º. Para efeito da execução e oferta dos serviços
socioassistenciais, com base no território, o Município de Lagarto
poderá seguir a definição de porte municipal , conforme a Resolução
CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15
de outubro de 2004.
82º. Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais
e de Direitos, notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho, através
da Secretaria Executiva dos Conselhos, que poderá prover a
infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo
recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas
referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do
governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições.
83º. As entidades e organizações são consideradas de
assistência social quando seus atos constitutivos definirem
expressamente sua natureza, objetivos, missão e público-alvo, de
acordo com as disposições da Lei Federal n 8.742/93, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007.
84º. São características essenciais das entidades e
organizações de assistência social:
| - Realizar atendimento, assessoramento ou defesa de
garantia de direitos na área da assistência social, na forma desta Lei;
IH - Garantir a universalidade do atendimento,
independentemente de contraprestação de serviços do usuário;
HI - Ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
85º. As entidades e organizações de assistência social que
incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram
repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS
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cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal;
Art. 8º. Os serviços socioassistenciais no Sistema Único de
Assistência Social — SUAS são organizados segundo as seguintes
funções:
| - Vigilância socioassistencial - Refere-se à produção,
sistematização de informações, indicadores e índices territorializados
das situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social que incidem
sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida;
Il - Proteção Social - Consiste no conjunto de ações,
cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único
de Assistência Social - SUAS para redução e prevenção do impacto das
vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à
família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e
relacional; ofertada por níveis de complexidade: Proteção Social Básica
e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
Ill - Defesa Social e Institucional;
IV - A proteção social, tanto básica quanto especial, deve
ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao
conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
Art. 9º. Os serviços de proteção social básica realizam
acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação
de vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a
promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais.
Art. 10. São considerados serviços de proteção social
básica de Assistência Social aqueles que potencializam a família como
unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos
de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta
de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à
socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiares e
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comunitários não foram rompidos, bem como a promoção da integração
ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social de
Lagarto, institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS,
unidade pública estatal, de base territorial, localizado em área de
vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a
rede de serviços socioassistenciais locais.
Art. 11. A Proteção Social Especial é modalidade de
atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de
abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência
sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho
infanto-juvenil; e é composta por serviços de Média e Alta
Complexidade.
Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade
oferece atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são
violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados,
mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada,
além de acompanhamento contínuo e monitorado.
Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para
famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação
de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou
comunitário.
Art. 14. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais
e emergenciais, conforme o Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de
dezembro de 2007.
Art. 15. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como
ferramentas de planejamento nas três esferas de governo: União,
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Estados e Município, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os
eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
| - Plano Municipal de Assistência Social;
Il - Orçamento da Assistência Social;
III - Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação;
IV - Relatório Anual de Gestão.
Art. 16. Para implementar o disposto nos artigos 12 e 13 fica
designado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social-
CREAS, que organizará e levará a efeito serviços de enfrentamento às
violações de direitos e proteção integral às famílias e indivíduos que se
encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando ser
retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 02 de Basin de 2021; 200º da Independência e
133º da República. )
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIP,
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Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
José Val, o Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita