| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1966 |
| Date | 1966-12-30 |
| Ementa | NA TABELA E, Nº 3, VERIFICA-SE A SEGUINTE ALTERAÇÃO: LICENÇA DE MARCHANTE DE GADO BOVINO-8.000, IDEM DE GADOOU CAPRINO-3.000, NA TABELA T, INTRODUZ-SE A SEGUINTE ALTERAÇÃO: POR CABEÇA DE GADO BOVINO ABATIDO-2.400, POR CABEÇA DE GADO SUINO ABATIDO-350. |
| native_id | 2333 |
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