norma nº 1009/2021

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FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.009
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Municipal de
Arborização Urbana, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado De
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Arborização Urbana do
Município de Lagarto, instrumento permanente para proteção da
qualidade ambiental e adaptação da cidade às mudanças climáticas por
meio do planejamento, conservação, reposição, manejo e expansão da
arborização e das áreas verdes urbanas.
Art. 2º. A Secretaria Municipal encarregada da tutela do
Meio Ambiente, nos limites de sua competência, poderá expedir as
resoluções e portarias que julgar necessárias ao cumprimento desta
Lei.
Art. 3º. As árvores existentes nas calçadas, canteiros
viários, praças e parques do perímetro urbano da sede do Município e
da sede dos povoados e comunidades da zona rural são consideradas
bens públicos.
Art. 4º. É proibida a prática de qualquer ação que destrua,
danifique, maltrate ou lesione exemplar de vegetação arbórea nativa
situado em logradouro público ou em propriedade privada alheia,
comprometendo o seu desenvolvimento natural, exceto nos casos
autorizados pela Secretaria Municipal encarregada da tutela do Meio
Ambiente. É
) A Art. 5º. A fiscalização da execução deste Plano de
e:
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Arborização Urbana compete à Secretaria Municipal encarregada da
tutela do Meio Ambiente e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º. Constituem objetivos do Plano de Arborização
Urbana do Município de Lagarto:
| — Implementar o cadastro da arborização nas várias
zonas da cidade a fim de subsidiar banco de dados georreferenciado
específico;
Il — Definir as diretrizes de planejamento, implantação e
manejo da arborização urbana;
Ill — Desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos
que possibilitem sua administração;
IV — Identificar e eliminar os problemas referentes à
arborização, promovendo a substituição gradativa das árvores
danificadas;
V - Realizar o plantio de mudas em locais onde a
arborização é inexistente, com obediência a critérios técnicos e
paisagísticos, e manter a arborização urbana existente, visando à
melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
VI — Subsidiar a revisão e atualização da legislação
municipal de proteção à arborização urbana;
VII — Integrar e envolver a população, com vistas à
manutenção e à preservação da arborização urbana;
VIII. — Promover a arborização como instrumento de
desenvolvimento urbano e de qualidade de vida para as presentes e
futuras gerações;
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IX — Integrar a Secretaria Municipal encarregada da tutela
do Meio Ambiente aos demais órgãos cujas atribuições repercutam de
algum modo na arborização urbana;
X — Estabelecer parcerias com entidades de interesses
comuns.
Art. 7º. Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
| - Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos
que compõe a vegetação localizada em área urbana;
Il - Manejo: as intervenções aplicadas à arborização,
mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la,
conservá-la e adequá-la ao ambiente;
Ill — Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU):
instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a ser
aplicada no manejo da Arborização Urbana, no que diz respeito ao
planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de
manejo e estabelecimento de cronogramas e metas;
IV — Espécie Nativa: espécie que apresenta suas
populações naturais dentro dos limites da distribuição geográfica da
área em que atualmente ocorre;
V — Espécie Exótica: qualquer espécie fora de sua área
natural de distribuição geográfica;
VI — Espécie Exótica Invasora: espécie ocorrente fora da
sua área natural de distribuição, presente ou pretérita, que, uma vez
introduzida se adapta e se reproduz invadindo os ambientes das
espécies nativas, com reflexos negativos também para a economia e
para a saúde humana; , ..
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VII — Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de
organismos vivos existentes em uma determinada área;
VIII — Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados,
com características morfológicas exemplares, que são utilizados como
fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o
objetivo de propagar a espécie;
IX — Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de
multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como por exemplo,
fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;
X — Inventário: quantificação e qualificação de uma
determinada área vegetada, através do uso de técnicas estatísticas de
amostragem ou censo; .
XI — Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas
espécies arbóreas;
XII — Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde
o solo até a primeira ramificação;
XIII — Estipe: caule das palmeiras, compreendendo desde a
inserção com o solo até a gema que antecede a copa;
XIV — Epífitas: plantas herbáceas, que usam galhos ou
troncos de uma planta hospedeira como suporte e que não têm ligação
com o solo;
XV — Hemiepífitas: plantas lenhosas ou herbáceas que
usam galhos ou troncos de uma planta hospedeira como suporte e que
têm conexão com o solo;
XVI — Calçada: parte da via, normalmente segregada e em
nível diferente, reservada trã sito de pedestres e, quando possível,
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à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros
fins;
XVII — Faixa Livre: faixa de calçada destinada à livre
circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário e equipamentos
urbanos e demais obstáculos permanentes ou temporários;
XVIII — Diâmetro. a Altura do Peito — DAP: diâmetro médio
do fuste da árvore medido à cerca de 1,30m de altura em relação ao
solo.
Art. 8º. O Poder Público, para garantir o planejamento, a
manutenção e o manejo da Arborização Urbana deverão observar as
seguintes diretrizes:
| — Utilizar preferencialmente espécies nativas regionais em
projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, com
vistas a promover a biodiversidade, vedado o plantio de espécies
exóticas invasoras;
Il — Compatibilizar o planejamento da arborização com os
projetos de infraestrutura urbana, em especial, nos casos de abertura
ou ampliação de novos logradouros, praças, loteamentos e redes da
infraestrutura subterrânea;
HI — Preferencialmente, diversificar as espécies utilizadas
na arborização: pública e privada, como forma de assegurar a
estabilidade ea preservação da floresta urbana e a diversidade da
fauna;
IV — Promover o planejamento e implementação de
canteiros centrais das avenidas no Município que garantam condições
para receber arborização, conforme as normas estabelecidas na
presente Lei;
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V — Realizar plantios preferencialmente em ruas aprovadas,
com passeio público definido e meio-fio existente;
VI — Identificar e planejar a arborização na revitalização de
espaços urbanos, como forma de melhorar a qualidade cênica da
paisagem urbana;
VII — Priorizar a compatibilização das espécies já existentes
na recomposição e complementação da arborização, excluindo as
espécies exóticas invasoras gradualmente;
VIII — Pleitear e priorizar a utilização de cabos revestidos em
novos projetos e na substituição de redes elétricas, compatibilizando-
os com a Arborização Urbana, fomentando ações junto às
concessionárias de redes aéreas.
Art. 9º. Os serviços de arborização urbana serão exercidos
de acordo com ôs critérios técnicos contidos nesta Lei.
Art. 10. Os serviços de arborização urbana compreendem:
|- O planejamento e produção de mudas;
I-O plantio, poda e corte de árvores;
ll — A emissão de laudo técnico para autorização dos
serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de
árvores do passeio público, a serem executados por particulares,
Iv - A emissão de autorização para empresas
especializadas interessadas na prestação dos serviços de poda, corte,
remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos
logradouros municipais.
Art. 11. Os munícipes interessados no corte de árvores
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deverão solicitar autorização à Secretaria Municipal encarregada da
tutela do Meio Ambiente.
Art. 12. Recebido o requerimento, o Município disporá de
30 (trinta) dias para proceder à vistoria, emitir laudo técnico e proferir a
decisão administrativa.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo
poderá ser prorrogado por igual período nos casos de solicitação de
remoção superior a 5 (cinco) árvores.
Art. 13. O corte e supressão de árvores de vias, logradouros
e demais áreas verdes públicas, somente poderá ser autorizado
quando:
| - O estado fitossanitário do exemplar arbóreo o justificar,
por ser considerado irrecuperável após vistoria técnica;
I|- O exemplar arbóreo, ou parte estrutural dele, apresentar
risco de queda;
Ill — O exemplar arbóreo for incompatível com o local e
trouxer prejuízo à infraestrutura existente, ou dano comprovado ao
patrimônio público ou privado, sem que haja outra solução para o
problema;
IV — O exemplar arbóreo se situar em locais destinados à
entrada de veículos, ou fora do alinhamento permitido, para edificações
já existentes. .
& 1º. Para obras novas, a Secretaria encarregada da tutela
do Meio Ambiente somente autorizará a retirada de árvores em locais
de entrada de veículos, desde que comprovada a inexistência de outro
acesso por meio de laudo técnico.
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8 2º. O projeto arquitetônico de obras novas ficará sujeito à
aprovação da Secretaria encarregada da tutela do Meio Ambiente,
quando implicar na retirada de árvores visando à adequação e
disponibilidade de acesso.
8 3º. O estado fitossanitário da árvore será considerado
irrecuperável quando o exemplar se achar podre, ocado ou infestado
de pragas e/ou doenças.
Art. 14. Autorizado o corte, os munícipes poderão contratar
empresas e/ou pessoas físicas especializadas para efetuar o serviço.
Art. 15. Quanto ao monitoramento da arborização, a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá:
| — Informatizar todas as ações, dados e documentos
referentes à Arborização Urbana, com vistas a manter o cadastro
permanentemente atualizado, promovendo a geoespacialização das
informações dos exemplares arbóreos localizados em áreas públicas;
ll — Regular a distribuição de mudas à população por
empresas públicas ou privadas.
Art. 16. Os plantios referentes à arborização de vias,
logradouros e demais áreas verdes públicas, atendo-se à dinâmica do
Município de Lagarto, deverão ser compatibilizados à infraestrutura de
serviços públicos.
Art. 17. O espaçamento de plantio varia em função do porte
das árvores, sendo recomendada a distância equivalente ao diâmetro
típico da copa da espécie no seu máximo desenvolvimento, acrescido
de, ao menos, 1,00m (um métro).
Art. 18. No plantio-de árvores em lotes urbanos deverá ser
considerada a dimensão da testada do lote, o porte e o diâmetro da
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copa das árvores que, eventualmente, já existam nos lotes adjacentes.
Art. 19. O espaçamento indicado para o plantio deverá
observar no mínimo:
| — 5,0m (cinco metros) entre espécies consideradas de
pequeno
porte.
Il — 8,/0m (oito metros) entre espécies consideradas de
médio porte.
ll — Mínimo de 10,0m (dez metros) entre espécies
consideradas de grande porte.
Art. 20. Em relação aos equipamentos da infraestrutura
pública, o plantio de árvores deverá obedecer às distâncias de:
| — 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) das caixas de
inspeção e bocas de lobo.
Il — 10m (dez metros) dos cruzamentos sinalizados por
semáforos;
HI — 3,00m (três metros) dos hidrantes;
IV — 1,00m (um metro) da tubulação de água, esgoto e
fiação subterrânea;
v — 10,00m (dez metros) das esquinas e canteiros centrais,
medidos a partir do encontro perpendicular dos alinhamentos dos
meios-fios;
VI —- 50cm (cinquenta centímetros) do meio-fio;
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VII — 6,00m (seis metros) dos postes com rede elétrica ou
iluminação pública;
VIII — 4,00m (quatro metros) dos pontos de ônibus;
IX — 1,50 m (um metro e meio) das portas e portões de
entrada.
X — 2,00m (dois metros) das cabines telefônicas, bancas ou
guaritas policiais. E
Art. 21. O plantio de árvores no logradouro público ficará
proibido quando:
|- O passeio tiver largura inferior a 2,00m (dois metros);
HI — O canteiro central tiver largura inferior a 2,00m (dois
metros) ou declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus).
Art. 22. A seleção das espécies a compor a arborização de
ruas deverá priorizar, sempre que possível:
|- O porte adequado ao espaço disponível;
Il — As espécies resistentes a pragas e doenças;
ll — As espécies que não produzam frutos grandes ou
atrativos ao homem, evitando vandalismo;
“IV — As espécies que não possuam espinhos ou acúleos;
V'— As dotadas de sistema radicular pivotante e não
superficial; PRN
“VI-As que possuam galhos resistentes a ventos fortes;
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VIl — As espécies com formato e tamanho de copa
compatíveis com o espaço disponível;
VII-As espécies isentas de princípios tóxicos
ou alergênicos;
IX — O uso de espécies nativas;
X-A diversidade, evitando-se ter mais de 10% do número
total de indivíduos arbóreos da mesma espécie;
XI — O uso de espécies diferentes em praças e parques das
utilizadas na arborização de ruas e avenidas, valorizando seus efeitos
paisagísticos e ecológicos.
Art. 23. A vegetação arbórea será definida de acordo com
o seu porte aproximado em:
| — Vegetação de pequeno porte: espécies arbóreas de
4,00m (quatro , metros) à 5,00m (cinco metros) de altura, quando
adultas.
Il - Vegetação de médio porte: espécies arbóreas de 5,00m
(cinco metros) a 10,00m (dez metros) de altura, quando adultas.
Il — Vegetação de grande porte: espécies arbóreas
superiores a 10m (dez metros) de altura, quando adultas.
Art. 24. Fica proibido o plantio em calçadas e passeios
públicos de árvores de espécie da Família Arecaceae (palmeiras) sob
fi age elétrica: de qualquer tipo.
Art. 25. Cabe à Secretaria Municipal encarregada da tutela
“do Meio Ambiente, definir as espécies pra indicadas para plantio
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na área urbana, revisando e atualizando periodicamente a lista de
recomendação.
Parágrafo único. A Secretaria encarregada da tutela do
Meio Ambiente poderá estabelecer cooperação técnica com institutos
de pesquisa e entidades públicas ou privadas, para estudos de novas
espécies da flora nativa adequadas ao espaço urbano.
Art. 26. As mudas a serem utilizadas na arborização viária
terão as seguintes características básicas:
| - Sadias e isentas de pragas e doenças;
Il — Porte mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros);
Ill — Tronco único e livre de ramos até a altura mínima de
1,5 m (um metro e cinquenta ceritímetros);
| IV - Diâmetro do tronco à altura do peito (DAP) de pelo
menos 3 cm (três centímetros);
- V- Ramificações dispostas de forma equilibrada;
VI — Sistema radicular bem formado e consolidado nas
embalagens. . .
& 1º. Devem ser instalados protetores de mudas, com telas
e grades, por ocasião do plantio, especialmente em ruas com trânsito
intenso de pedestres e veículos.
8 2º.. Nos casos em que houver comprovada
impossibilidade de. cumprimento do disposto neste artigo, caberá à
Secretaria Municipal encarregada da tutela do Meio Ambiente analisar
“e emitir, conforme cada caso, autorização expressa, acompanhada de
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parecer técnico, para as devidas adequações.
Art. 27. As infrações às normas deste Plano de Arborização
serão punidas com as seguintes sanções:
| — Multa simples;
Il — Multa diária;
Ill — Sanção restritiva de direitos.
8 1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas
cominadas.
S 2º. A sanção restritiva de direitos consistirá no
cancelamento da autorização para prestar os serviços disciplinados
nesta Lei.
Art. 28. São proibidas as seguintes práticas:
| — Infrações leves:
a) Pintar os troncos das árvores;
b) Amarrar animais nas árvores, bem como veículos não
motorizados;
Pena — multa de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e dois)
Unidade Fiscal do Município - UFM.
Il — Infrações Médias:
a) Afixar cartazes e faixas nas árvores, além de outros
materiais como arames, fios de náilon, pregos e outros; j
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b) Plantar espécies proibidas, inadequadas, em
desconformidade com as normas desta Lei ou em desacordo com o
laudo técnico;
c) Plantar árvores de espécie da família Arecaceae
(palmeiras) em calçadas ou passeios públicos, sob a fiação elétrica de
qualquer tipo;
d) Construir muretas ou obstáculos na área permeável que
impeçam o recebimento de água da calçada ao redor;
e) Deixar de reconstituir o passeio público, após 30 (trinta)
dias da execução do serviço de arborização;
f) Deixar de remover o toco, após 30 (trinta) dias da
execução do serviço de poda de árvore;
Pena — multa de 36 (trinta e seis) a 42 (quarenta e dois)
Unidade Fiscal do Município -UFM.
Ill — Infrações graves:
a) Fixar andaimes de construção, cercas e cordões de
isolamento nas árvores;
b) Realizar “anelagem” ou envenenamento por meio de
quaisquer substâncias ou de qualquer outro método que vise à morte
de árvore;
c) Conduzir águas que contenham substâncias tóxicas ou
nocivas de qualquer modo às árvores, para canteiros e áreas
arborizadas;
d) Eliminar, vandalizar e danificar as mudas penindas:
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Pena — multa de 60 (sessenta) a 72 (setenta e dois) Unidade
Fiscal do Município -UFM.
IV — Infrações gravíssimas:
a) Cortar exemplar arbóreo, sem autorização ou em
desconformidade com o laudo técnico da Secretaria Municipal
encarregada da tutela do Meio Ambiente, ou o danificar, maltratar,
lesionar ou provocar sua morte de qualquer modo.
Pena - multa de 74 (setenta e quatro) a 590 (quinhentos e
noventa) Unidade Fiscal do Município -UFM.
b) Podar exemplar da arborização pública municipal sem
autorização ou em desconformidade com o laudo técnico da Secretaria
Municipal encarregada da tutela do Meio Ambiente.
Pena — multa de 119 (cento e dezenove) a 178 (cento e
setenta e oito) Unidade Fiscal do Município -UFM.
8 1º. Nas infrações descritas no inciso IV do caput deste
artigo, a pena é aumentada de 1/4 (um quarto) se as condutas são
praticadas com a finalidade de melhorar a visão de placas e letreiros de
estabelecimentos comerciais.
8 2º. É permitido o corte ou poda pelo Poder Público, para
dar visibilidade às placas de trânsito e semáforos. dh
Art. 29. Respondem solidariamente pela infração às
normas desta Lei:
|- O autor material;
I-O dante; j A ) é
mandante à - bd Vá
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HI — Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da
infração.
Art. 30. Para a imposição e gradação da penalidade, a
autoridade competente observará:
| — A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da
infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio
ambiente;
Il — Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento
desta legislação;
III — A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 31. A aplicação das penalidades será precedida da
instauração de procedimento administrativo pela Secretaria Municipal
encarregada da tutela do Meio Ambiente, que o instruirá com laudo
fotográfico elaborado por servidor competente nos moldes desta Lei.
Art. 32. Findada a instrução do procedimento
administrativo, a Secretaria Municipal encarregada da tutela do Meio
Ambiente notificará o interessado a se manifestar no prazo de 10 (dez)
dias sobre a infração das normas estipuladas nesta Lei.
Art. 33. Com a resposta do interessado, a Secretaria
Municipal encarregada da tutela do Meio Ambiente deverá decidir, no
máximo, em 30 (trinta) dias acerca da aplicação da penalidade.
Art. 34. Aplicada a penalidade, o interessado deverá ser
notificado a pagar a multa e realizar as compensações quando cabíveis,
no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O pagamento da multa não exime o
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infrator do cumprimento das exigências que a tiverem determinado.
Art. 35. Das decisões que aplicarem penalidades por
descumprimento das normas estipuladas neste Plano de Arborização
Urbana, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da data em
que for cientificado o interessado.
Art. 36. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o
encaminhará ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para decisão
final, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 37. À Secretaria Municipal encarregada da tutela do
Meio Ambiente, fica estabelecido o prazo máximo de 01 (um) ano para
realizar o Diagnóstico da Arborização Urbana do Município.
Art. 38. O valor das multas estabelecido nesta Lei poderão
ser atualizados pelos índices inflacionários e corrigidos
monetariamente mediante Decreto.
Art. 39. Compete a Secretaria Municipal encarregada da
tutela do Meio Ambiente em conjunto como Conselho Municipal do Meio
Ambiente:
| — Opinar sobre as ações prioritárias governamentais
relativas à arborização de vias, logradouros e demais áreas verdes
públicas, visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e
do equilíbrio ecológico;
Il — Estudar e propor mecanismos eficazes para a
implantação, atualização e fiscalização da execução deste Plano;
ll — Auxiliar no diagnóstico, expansão e gestão da
arborização de vias, logradouros e demais áreas verdes públicas;
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IV — Incentivar a participação popular e de entidades da
sociedade civil neste Plano.
Art. 40. As despesas com a execução do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Lagarto, 17 de dezembro de 2021; 200º da Independência
e 133º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Secretári Municipal do Meio Ambiente
Igor Al a Pinheiro
Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas
o Alcântara
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
José vaio Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita