norma nº 1010/2021

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em Di T 12/28]
T ae
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.010
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado De
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece
normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
| - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e
do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e do direito à
convivência familiar e comunitária;
Il - políticas e programas de assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que delas necessitem;
III - serviços e políticas de proteção especial voltados para
crianças, adolescentes e seus pais ou responsável em situação d
e risco,
pessoal, familiar ou social; na,
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IV - política socioeducativa, destinada à prevenção e ao
atendimento em meio aberto de adolescentes em conflito com a lei e
suas famílias.
8 1º. O Município destinará recursos, com a mais absoluta
prioridade para implementação das políticas e programas previstos
neste artigo, assim como espaços públicos para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
- CAPÍTULO!
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3º. A política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente é regida pelos princípios:
| - da municipalização dos serviços;
Il - da possibilidade de participação e controle da sociedade
civil, por meio das organizações representativas na elaboração,
implementação e fiscalização das políticas públicas destinadas à
criança e ao adolescente;
Ill - do poder/dever do CMDCA quanto à deliberação e
controle das políticas públicas, voltadas para a criança e ao
adolescente, promovidas pelo Município;
IV - da autonomia municipal para a criação e manutenção
de programas e projetos específicos, observando o princípio da
descentralização político-administrativa, como definida no artigo 227, 8
7º, da Constituição Federal e o artigo 88, inciso III, da Lei Federal
nº8.069/90;
V - da manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA;
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VI - da articulação e intersetorialidade institucionais;
VII - da educação e da informação à sociedade civil quanto
aos direitos da criança e do adolescente e quanto à possibilidade de
participação e mobilização em defesa dos referidos direitos;
VIII - da formação continuada de seus operadores.
Art. 4º. Compõem a rede de operacionalização da política
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
Il - Conselho Tutelar - CT;
Il - Secretarias e órgãos municipais encarregados da
execução das políticas públicas destinadas ao atendimento direto e
indireto de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
IV - Entidades governamentais inscritas e não
governamentais registradas no CMDCA, que executam programas de
atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias.
$& 1º. A política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente será garantida pelo ciclo orçamentário
municipal de longo, médio e curto prazo, identificados pelo Plano
Plurianual de Ação - PPA, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e pela Lei Orçamentária Anual - LOA, com prioridade absoluta, visando
à proteção integral de crianças e adolescentes, em obediência ao
disposto no artigo 4º, caput, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei
Federal nº 8.069/90, e ao disposto no artigo 227, caput, da Constituição
Federal; tendo como acessório o FMDCA, nos termos desta Lei.
8 2º. As Resoluções que tratam de o Joel (
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CMDCA, destinadas à garantia de direitos das crianças e dos
adolescentes, serão encaminhadas aos órgãos municipais
responsáveis pela execução das políticas públicas e, posteriormente,
integrarão o anexo das peças orçamentárias do Município.
8 3º. Quando da execução orçamentária, será priorizada a
implementação das ações, serviços e programas destinados ao
atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 5º. O Município criará os programas e serviços a que
aludem os incisos Il, Ill e IV, do artigo 2º ou os executará através de
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e
mantendo entidades governamentais de atendimento, em consonância
com Planos Municipais que tratem sobre a criança e o adolescente
existentes e os que virem a existir.
8 1º. Os programas serão classificados como de proteção
ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) colocação familiar;
c) acolhimento institucional e familiar;
d) prevenção à evasão e reinserção escolar;
e) prevenção e tratamento especializado de crianças e
adolescentes usuários de substâncias entorpecentes;
f) execução de medidas socioeducativa em meio aberto.
8 2º. Os serviços especiais visam:
a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico Vl (
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vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
b) a prevenção ao trabalho infantil;
c) a identificação e a localização de pais, crianças e
adolescentes desaparecidos;
d) a proteção jurídico-social;
e) a oferta de propostas pedagógicas diferenciadas,
articuladas com atividades culturais, recreativas e esportivas, que
permitam a prevenção à evasão escolar e inclusão no Sistema de
Ensino Municipal, Estadual ou privado a qualquer momento ao longo
do ano letivo, de crianças e adolescentes fora da escola.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção |
DAS REGRAS E DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO CMDCA
Art. 6º.0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo da política de promoção dos
direitos da criança e do adolescente e controlador das ações municipais
de implementação desta mesma política vinculado à Secretaria
Municipal responsável pela Assistência Social, apenas para fins de
suporte técnico e administrativo, assegurada a participação popular
paritária por meio de organizações representativas, nos termos do
artigo 88, inciso Il, da Lei Federal nº8.069/90 e do artigo 204, inciso Il
c/c artigo 227, 8 7º, da Constituição Federal.
Art. 7º. No Município de Lagarto haverá um único Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto
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paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil
organizada, garantido-se a participação popular no processo de
discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral
dos direitos da criança e do adolescente, que compreende as políticas
sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas
protetivas, socioeducativas e destinadas aos pais ou responsável,
previstas nos artigos 87, 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8069/90.
8 1º. As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições
e competências, vinculam as ações governamentais e as ações da
sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais
da democracia participativa e da prioridade absoluta.
S 2º. Em caso de infringência de alguma de suas
deliberações, o CMDCA adotará as providências cabíveis nos termos
da Lei Federal nº 8.069/90 e das resoluções do CONANDA.
8 3º. O CMDCA poderá participar do processo de
elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias a cargo do
Executivo Municipal, zelando para que estas contemplem suas
deliberações, observado o princípio constitucional da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 8º. A função de membro do CMDCA é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada em qualquer
hipótese.
S 1º. Os membros do CMDCA deverão respeitar os
princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a
Administração Pública e estão sujeitos às penalidades previstas no
artigo 37, 8 4º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.429, de 2
de junho de 1992, caso contrariem os interesses e os direitos das
crianças e dos adolescentes dispostos na Carta Política, no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, e nesta Lei. Ao |
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S 2º. Caberá à administração pública o custeio ou
reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e
hospedagem dos membros do CMDCA, titulares ou suplentes, para que
possam se fazer presentes a eventos e a solenidades fora do Município,
nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante
dotação orçamentária específica.
Seção Il
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DO CMDCA
Art. 9º. Cabe à Secretaria Municipal responsável pela
Assistência Social fornecer recursos humanos, estrutura técnica,
administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento do CMDCA, devendo para tanto instituir dotação
orçamentária específica que não onere o FMDCA.
S 1º. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste
artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das
atividades desempenhadas pelo CMDCA, inclusive despesas com a
capacitação continuada dos respectivos conselheiros.
8 2º. O CMDCA deverá contar com espaço físico, mobiliário
e equipamentos adequados ao seu pleno funcionamento, cuja
localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade civil.
8 3º. A Secretaria Municipal encarregada pela Assistência
Social manterá uma Secretaria Executiva, destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento, que deverá ser
composta por um servidor público municipal, preferencialmente, de
nível escolar mínimo em graduação do Ensino Superior.
S 4º. Para o auxílio das atividades, notadamente das
Comissões Temáticas, o CMDCA poderá solicitar o suporte técnico de
assessoramento, por prazo determinado, de profissionais vinculados à
administração pública municipal. PA
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Seção III
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS DO CMDCA
Art. 10. Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser
publicados na imprensa local e/ou no quadro de publicações da
Prefeitura, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos
demais atos solenes do Poder Executivo.
Parágrafo único. Todas as reuniões ordinárias e
extraordinárias, bem como todas as reuniões das Comissões
Temáticas do CMDCA, deverão ser registradas em ata, destacando-se
que todas as deliberações deverão ser públicas e nominais, em
prestígio ao princípio da publicidade e da moralidade administrativa.
é Seção IV
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DE CONSELHEIRO DO
CMDCA
Art. 11. O CMDCA é composto por 10 (dez) membros
titulares membros titulares e seus respectivos suplentes, observados a
paridade, as diretrizes e outros princípios da política de atendimento,
na seguinte conformidade:
| - Representantes do Poder Público, a seguir
especificados:
a) um membro titular e um membro suplente da Secretaria
Municipal responsável pela Assistência Social;
b) um membro titular e um membro suplente da Secretaria
Municipal responsável pela Educação;
c) um membro titular e um membro suplente da Secretaria /.
Municipal responsável pela Saúde; |
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d) um membro titular e um membro suplente da Secretaria
Municipal responsável pelas Finanças;
e) um membro titular e um membro suplente da Secretaria
Municipal responsável pelo Esporte, Cultura e Lazer.
Ill - Representantes das entidades da sociedade civil,
sindicatos, entidades sociais, organizações profissionais, entidades
representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros
nessa linha, tais como movimentos sociais.
8 1º. Os Conselheiros representantes do Poder Público
serão nomeados pelo Prefeito Municipal entre os titulares das pastas
ou servidores por estes indicados, vinculados a cada uma das
Secretarias elencadas nas alíneas de “a” a “e”, com poder de decisão
no âmbito de sua representatividade e identificação com a questão, e
estará condicionado à manifestação expressa contida no ato
designatório da autoridade competente.
8 2º. Os representantes de organizações da sociedade civil
serão indicados pela entidade ou instituições representativas dos
movimentos da sociedade, com sede no Município de Lagarto, reunidas
em assembleia convocada pelo presidente do CMDCA, mediante edital
publicado na imprensa e/ou no quadro de publicações da Prefeitura, e
amplamente divulgado no Município.
8 3º. Os movimentos populares deverão estar inscritos no
CMDCA e as entidades não governamentais representativas da
sociedade civil, os sindicatos, as entidades sociais de atendimento a
crianças e adolescentes, as organizações profissionais interessadas,
as entidades representativas do pensamento científico, religioso e
filosófico deverão preencher os seguintes requisitos:
| - estar legalmente constituídas e em requr
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funcionamento no Município de Lagarto por no mínimo 2 (dois) anos;
Il - estar prestando assistência em caráter continuado e
atuando na defesa da criança e do adolescente neste Município ou
vinculado a setores sociais estratégicos da economia e comércio local
cuja incidência político-social propicie o fortalecimento do
posicionamento do segundo setor na defesa direta ou indireta dos
direitos da criança e do adolescente;
Ill - estar registrada no CMDCA, atendendo às exigências
para tal registro;
IV - não ter sido condenada, com sentença transitada em
julgado, em qualquer processo, judicial e/ou administrativo, nos 5
(cinco) anos anteriores à data de apresentação do requerimento de
inscrição, por malversação de recursos públicos e/ou privados,
transferidos a ela por doação, subvenção, contratos administrativos ou
por quaisquer outros modos, para desempenho de atividade em nome
da administração ou do interesse público.
8 4º. O mandato no CMDCA pertencerá à organização da
sociedade civil eleita, que indicará 1 (um) de seus membros para atuar
como seu representante; a organização da sociedade civil que se
candidatar ao cargo de conselheiro deverá, caso eleita, prover a
indicação do membro que a representará no colegiado.
8 5º. Serão eleitas como titulares as 5 (cinco) entidades da
sociedade civil com maior número de votos obtidos na assembleia de
eleição; as demais entidades, por ordem de votação, irão compor o rol
dos suplentes.
& 6º. Havendo empate na votação, será considerada eleita
a entidade que apresentar maior tempo de atuação no segmento
criança e adolescente.
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8 7º. A nomeação dos membros não governamentais do
CMDCA far-se-á pelo Prefeito Municipal.
8 8º. Os membros suplentes somente poderão substituir os
membros titulares provisoriamente em caso de comprovada
impossibilidade destes últimos comparecerem nas reuniões ordinárias
e extraordinárias, devendo o CMDCA sempre constar em ata essas
substituições ocorridas, anexando o documento comprobatório da
impossibilidade de comparecimento do membro titular.
8 9º. Os membros titulares deverão comunicar a
impossibilidade de comparecimento ao Presidente do CMDCA, com
antecedência mínima de 3 (três) dias, para efeito de convocação do
membro suplente para participar das reuniões ordinárias e
extraordinárias, sob pena de configurar falta injustificada, ressalvadas
as situações de força maior e caso fortuito.
8 10. Os membros suplentes, representantes da sociedade
civil, assumirão automaticamente a qualidade de membro titular quando
os membros titulares definitivamente se afastarem do mandato.
$ 11. A substituição dos membros titulares ou suplentes,
representantes da sociedade civil ou do Poder Público municipal,
quando requerida pelas organizações das entidades civis ou órgão
público, respectivamente, deverá ser solicitada por documento oficial.
8 12. No caso do afastamento, provisório ou definitivo, do
membro titular, o membro suplente terá direito a voz e voto nas
deliberações ordinárias e extraordinárias.
8 13. Qualquer cidadão, inclusive o membro suplente,
mesmo com a presença do respectivo membro titular, terá assegurado
o direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA,
desde que autorizado pelo Presidente do Cole
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8 14. O CMDCA possuirá: 1 (uma) Mesa Diretora composta
por 3 (três) membros, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente,
1 (um) Secretário Executivo; Comissões Temáticas; e, Câmara de
Adolescentes; cujas formações e atribuições serão descritas no
Regimento Interno do CMDCA.
a) A ocupação da Presidência e da Vice-Presidência deverá
respeitar a paridade em seus assentos a cada gestão de mandato, de
modo que sempre que a presidência for representada por membro da
sociedade civil, a vice-presidência será representada,
obrigatoriamente, por um membro do Poder Público, e o contrário de
maneira recíproca.
b) A Secretaria Executiva será exercida por servidor
especificamente indicado pela Secretaria Municipal responsável pela
Assistência Social.
8 15. A eleição da Mesa Diretora se dará em conformidade
com o Regimento Interno do CMDCA.
8 16. Os conselheiros representantes da sociedade civil e
os representantes governamentais exercerão mandato de 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) reeleição, vedada a prorrogação de mandatos
ou a recondução automática.
Art. 12. A função de conselheiro é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Seção V
DA COMPETÊNCIA DO CMDCA
Art. 13. Compete ao CMDCA:
absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no art. 4º,
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| - zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade »
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caput e parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", combinado com os arts.
87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, e no art.227,
caput, da Constituição Federal;
Il - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu
âmbito;
Il - divulgar e promover as políticas e práticas bem-
sucedidas;
IV - difundir junto à sociedade local a concepção de criança
e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial
de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como
prioridade absoluta;
V - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu
plano de ação;
VI - definir prioridades de enfrentamento dos problemas
mais urgentes;
VII - propor e acompanhar o reordenamento institucional,
buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas
governamentais e das organizações da sociedade;
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os
direitos da criança e do adolescente;
IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas
a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas;
X - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e
execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentá
ria Anual), indicando
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modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos
direitos da criança e do adolescente;
XI - gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de
plano de aplicação; vedada a execução ou ordenação dos recursos do
Fundo, cabendo tais atividades ao órgão público ao qual se vincula o
CMDCA;
XII - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração
legislativa local relacionada à garantia dos direitos da criança e do
adolescente;
XIII - fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público,
Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias
e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que
versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do
adolescente;
XIV - atuar como instância de apoio no nível local nos casos
de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa
ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo
denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da
criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos
órgãos competentes;
XV - integrar-se com outros órgãos executores de políticas
públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais Conselhos
setoriais.
XVI - registrar as organizações da sociedade civil sediadas
em sua base territorial que prestem atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a
que se refere o art.90, caput, e, no que couber, as medidas previstas
nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
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XVII - inscrever os programas de atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias em execução na sua base
territorial por entidades governamentais e organizações da sociedade
civil;
XVIII - recadastrar as entidades e os programas em
execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada
para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
XIX - regulamentar, organizar e coordenar o processo de
escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei
nº 8.069/90 e Resoluções do Conanda;
XX - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave
cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções,
observando a legislação municipal pertinente ao processo de
sindicância ou administrativo/disciplinar, observadas as Resoluções do
Conanda.
& 1º. As reuniões do CMDCA serão realizadas, no mínimo,
1 (uma) vez por mês, em data, horário e local a serem definidos pelo
Regimento Interno, garantindo-se ampla publicidade e comunicação
formal ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público Estadual, e ao
Juizado da Infância e da Juventude da Comarca;
S 2º. É assegurado ao Conselho Tutelar e aos
representantes do Ministério Público e do Juizado da Infância e da
Juventude da Comarca o direito de livre manifestação nas reuniões do
CMDCA, incumbindo-lhes:
| - informar as falhas, eventualmente, detectadas na
estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no Município, bem
como as maiores demandas existentes; É a to Ô
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Il - sugerir modificações na estrutura de atendimento,
ampliação e/ou adequação dos serviços de atendimento à criança e ao
adolescente existentes;
III - fiscalizar o processo de discussão e deliberação acerca
das políticas públicas a serem implementadas pelo Município, inclusive
no que diz respeito à previsão dos recursos correspondentes nas
propostas de leis orçamentárias elaboradas pelo Executivo local.
$ 3º. Todas as reuniões serão públicas, ressalvados os
casos específicos em que haja necessidade de sigilo para proteção do
interesse superior da criança e do adolescente, ou de sua família, a
pedido do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário
ou do próprio CMDCA, devendo este último estimular a participação
popular nos debates, inclusive quando da elaboração e discussão da
proposta orçamentária.
8 4º. O CMDCA divulgará amplamente à comunidade:
| - o calendário de suas reuniões;
Il - as ações prioritárias para aplicação das políticas de
atendimento à criança e ao adolescente;
III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem
beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente Municipal;
IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-
calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das
ações, por projeto;
V-ototal dos recursos recebidos e a respectiva destinação,
por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados
do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
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VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados
com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Municipal.
Seção VI
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DOS
DIREITOS NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 14. A assembleia das entidades e movimentos da
sociedade civil para eleição do novo Conselho, será convocada
exclusivamente para este fim, pelo Presidente do CMDCA vigente, até
60 dias antes do término do mandato, observando a publicação do ato,
nos termos do artigo 11, 8 2º, desta Lei.
Parágrafo único. Será designada comissão eleitoral
composta por conselheiros representantes da sociedade civil para
organizar e realizar o processo eleitoral.
Art. 15. O edital de convocação da assembleia das
entidades e movimentos da sociedade civil conterá o rol de entidades
e movimentos sociais habilitados a participar do pleito.
Parágrafo único. As entidades da sociedade civil e os
movimentos sociais que preencherem os requisitos dispostos no artigo
11, 8 3º, desta Lei, não incluídas no rol daquelas publicadas no edital
convocatório, poderão se inscrever no CMDCA, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data da publicação do referido edital.
Art. 16. O quorum para realização da assembleia, em
primeira convocação, será de 1/2 (metade) de representantes das
entidades arroladas no edital de convocação, e em segunda
convocação, será de 1/3 (um terço) representantes de entidades.
Art. 17. Após a segunda convocação, não mi
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número mínimo de 1/3 (um terço) dos representantes, o Presidente do
CMDCA abrirá e encerrará os trabalhos, com o registro em ata da falta
de quorum, devendo repetir, imediatamente, e reiniciar o processo para
nova convocação.
Art. 18. A assembleia das entidades e movimentos da
sociedade civil será coordenada pelo presidente do CMDCA, e serão
indicados 1 (um) secretário e 2 (dois) fiscais escrutinadores dentre os
conselheiros representantes da sociedade civil.
Art. 19. Caberá ao Secretário Executivo do CMDCA
registrar, em Ata da Assembleia, os trabalhos ali efetuados e recolher
a assinatura de todos os presentes.
Art. 20. O presidente do CMDCA | instalará,
extraordinariamente, a assembleia da sociedade civil para analisar e
deliberar na hipótese descrita no artigo 11, 84 10 e 11, desta Lei.
Art. 21. Eleita, a organização fará a indicação do seu
representante, através de comunicação escrita da entidade ao CMDCA,
para integrar o colegiado por um prazo de 2 (dois) anos, permitida 1
(uma) reeleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução
automática.
Parágrafo único. É vedado ao cidadão representar mais
de 1 (uma) entidade ou movimento social junto ao colegiado.
Seção VII
DOS REQUISITOS PARA SER CONSELHEIRO
DOS DIREITOS NÃO GOVERNAMENTAL
Art. 22. Para candidatar-se a membro do CMDCA, serão
observados os seguintes requisitos:
| - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão
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de antecedentes criminais e cíveis extraídas perante a Justiça Estadual
e Federal;
Il - possuir capacidade civil plena, alcançada pela
maioridade civil ou emancipação, nos termos do novo código civil;
III - residir no Município há mais de 2 (dois) anos;
IV - estar em gozo de seus direitos políticos, comprovado
por certidão expedida pelo Cartório Eleitoral local.
Parágrafo único. O candidato deverá comprovar o
trabalho ou o voluntariado na entidade ou movimento não
governamental pelo qual concorrer.
Seção VII |
DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO DO MANDATO E DA
DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO DOS DIREITOS
Art. 23. Não deverão compor o CMDCA, no âmbito do seu
funcionamento:
| - representantes de órgãos de outras esferas
governamentais;
Il - ocupantes de cargo de comissão e/ou função de
confiança do poder público, na qualidade de representante de
organização da sociedade civil;
III - Conselheiros Tutelares, no exercício da função.
IV - a autoridade judiciária, legislativa e o representante do
Ministério Publico e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do
Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, no
foro regional ou Federal. pÊ je |
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Art. 24. Os membros do CMDCA poderão ter seus
mandatos cassados quando:
| - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às
sessões deliberativas do CMDCA, sendo considerada reiteração 3
(três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas alternadas, no curso de
cada ano do mandato;
Il - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da
entidade, de conformidade com o art.191, parágrafo único, da Lei nº
8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 desta
Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em
entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193, do ECA;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a
função ou com os princípios que regem a administração pública,
estabelecidas pelo art.4º, da Lei nº 8.429/92.
S 1º. A cassação do mandato dos representantes
governamentais e das organizações da sociedade civil junto ao
CMDCA, em qualquer hipótese, demandará a instauração de processo
administrativo específico, definido no Regimento Interno, com a
garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser
pública e tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do
Conselho.
S 2º. Caso seja determinada a cassação de Conselheiro, o
presidente do CMDCA encaminhará a notícia, sob pena de
responsabilidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de
ofício ao Ministério Público para que tome as providências que julgar
cabíveis no que tange à responsabilização civil ou criminal do agente.
$ 3º. A partir da publicação do ato deliberativo de cassação
do mandato de Conselheiro, o membro representante do governo ou da
sociedade civil estará impedido de desempenhar as funções típicas do
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mandato, devendo o membro suplente assumir o mandato, após ser
devidamente notificado pelo Presidente do CMDCA.
Art. 25. Sendo o mandato por órgão ou entidade,
considerar-se-á destituído do poder de representação, o membro que:
| - for substituído por ato do órgão ou entidade a que
pertence oficialmente o assento no CMDCA;
Ill - tiver seu afastamento, temporário ou definitivo,
mencionado em documento, oficialmente, encaminhado ao CMDCA;
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Fica instituído o regime jurídico da função pública
de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Lagarto.
Art. 27. O Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, vinculado à SEDEST, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, definidos
no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.
Art. 28. O Município de Lagarto contará com 2 (dois)
Conselhos Tutelares, sendo um situado na sede do Município e o outro
no povoado Colônia Treze compostos, cada conselho, por 5 (cinco)
membros, escolhidos por voto secreto, direto e facultativo dos eleitores
do Município, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução
por novos processos de escolha.
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$ 1º. Decreto Municipal definirá a área de abrangência de
cada conselho e definirá o prazo para implantação do Conselho Tutelar
da Colônia Treze.
8 2º. Na forma da legislação em vigor, o CMDCA
coordenará o processo eleitoral para escolha os novos conselheiros,
titulares e suplentes, que integrarão o Conselho Tutelar da Colônia
Treze sob a fiscalização do Ministério Público.
Seção II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 29. O processo eleitoral para a escolha dos membros
do Conselho Tutelar deve ser realizado sob a presidência do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e sob a
fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. O processo de escolha deve ocorrer com
o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
Art. 30. Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, com a antecedência devida, regulamentar
o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante
resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei
(Federal) n.º 8.069/90, nesta Lei e nas diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA.
& 1º. A resolução regulamentadora do processo de escolha
dos Conselheiros Tutelares deve prever, dentre outras disposições:
| - o calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de
forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes
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do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em
exercício;
Il - a documentação a ser exigida dos candidatos, como
forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art.
133 da Lei (Federal) n.º 8.069/90 e nesta Lei;
ll - as regras de campanha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções;
IV — a criação e composição de comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha.
8 2º. Considerada a extensão do trabalho e o caráter
permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro Tutelar
exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de
qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina
o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e art. 37 da
Resolução n.º 139/2010 do CONANDA.
8 3º. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar
constitui serviço público relevante e estabelece presunção de
idoneidade moral.
Art. 31. Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, com antecedência mínima de 120 (cento
e vinte) dias, conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de
convocação do pleito a ser afixado na sede da Prefeitura Municipal, da
Câmara dos Vereadores e outros locais de amplo acesso ao público,
podendo, ainda, divulgá-lo em chamadas de rádio e jornais.
S 1º. O edital deve fixar, dentre outros, os requisitos legais
à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos
candidatos, regras da campanha, calendário informando todas as fases
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do certame e a constituição da Comissão Eleitoral, a ser composta por
04 (quatro) conselheiros do CMDCA, paritariamente escolhidos pelo
mesmo CMDCA, entre representantes do governo e da sociedade civil.
8 2º. A divulgação do processo de escolha deve ser
acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e
sobre a importância da participação da população local na condição de
eleitores ou candidatos.
8 3º. O edital de convocação deve fixar o período de
inscrição dos interessados, com prévia e ampla divulgação dos dias e
horários para o recebimento dos pedidos.
8 4º. O pedido de registro de candidatura deve ser
protocolizado na sede do Canselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA; acompanhado de documentos que
comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
8 5º. A Comissão Eleitoral deve analisar os pedidos de
registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de divulgação dos nomes, os
requerentes à participação na eleição que não atendam aos requisitos
exigidos nesta Lei, indicando os elementos probatórios.
8 6º. Os pedidos de registro das candidaturas devem
receber numeração de ordem crescente e, impugnados ou não, devem
ser submetidos ao representante do Ministério Público para apreciação
e eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo a
Comissão Eleitoral sobre o deferimento ou indeferimento das inscrições
impugnadas em reunião específica.
8 7º. Nos casos de impugnação, nos termos dos 88 5º e 6º
deste artigo, a Comissão Eleitoral, antes de se reunir para analisar o
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pedido, deve notificar o candidato pessoalmente, concedendo-lhe
prazo para apresentação de suas razões.
8 8º. Das decisões relativas à impugnação, exaradas pela
Comissão Eleitoral, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias,
que deve se reunir, em caráter extraordinário, para deliberar sobre o
recurso.
8 9º. Vencidas as fases de impugnação e recursos, a
Comissão Eleitoral deve mandar publicar edital com os nomes dos
candidatos habilitados a participar do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares.
$ 10. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de
comunicação social, por meio de anúncios, luminosos, faixas, cartazes
ou inscrições em qualquer lugar público ou particular, admitindo-se
apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pela
Comissão Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA.
8 11. A votação deve ser realizada nas escolas municipais
ou estaduais perante a Comissão Eleitoral.
8 12. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral passa a
funcionar como escrutinadora, devendo apurar os votos, lavrar a ata
dos trabalhos realizados, nela declarando eleitos aqueles com maior
número de votos.
$ 13. Compete, ainda, à Comissão Eleitoral de que trata
este artigo:
| - realizar reunião destinada a conferir ciência formal das
regras de campanha aos candidatos habilitados, que devem firmar
compromisso de respeitá-las; b ue a
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Il - estimular e facilitar o envio de notícias de fatos que
constituam violação de regras de campanha por parte dos candidatos;
HI - providenciar a confecção das cédulas de votação,
conforme modelo a ser aprovado;
IV - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos
municipais, os mesários e escrutinadores auxiliares, bem como os
respectivos suplentes;
V - notificar o Ministério Público, com a devida
antecedência, de todas as suas, bem como de todas as decisões nela
proferidas, acaso não se faça presente o representante do Parquet;
VI - pleitear, com o apoio do CMDCA, junto ao Tribunal
Regional Eleitoral de Sergipe"- TRE/SE, o envio temporário de urnas
eletrônicas, bem como a elaboração do software específico para a
eleição de que trata esta Lei; ou, ainda, de forma subsidiária, o envio
de urnas comuns e o fornecimento da lista de eleitores, para a votação
manual, observadas as disposições previstas nas resolução do referido
Órgão do Poder Judiciário.
Art. 32. O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deve ocorrer, observando o mandamento da Lei (Federal)
nº8.069/90, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição Presidencial.
Art. 33. São requisitos indispensáveis para o exercício das
funções de Conselheiro Tutelar:
|- reconhecida idoneidade moral, comprovado através de
documentos a-serem estabelecidos em resolução do CMDCA; Ed
Il — idade superior a 21 ars e um) anos; |
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HI — residir no Município de Lagarto há mais de 03 (três)
anos;
IV — estar em pleno gozo dos direitos políticos, e, no caso
de candidato do sexo masculino, apresentar documento que comprove
a quitação com as obrigações militares;
V — apresentar, no momento da inscrição, no mínimo,
certificado de conclusão de Ensino Médio;
VI — reconhecida experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos,
com crianças e adolescentes, a ser comprovada por documento
expedido por entidade que atue na proteção da criança e do
adolescente;
VII — não ter sido penalizado com a destituição da função de
Conselheiro Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O candidato que for membro do CMDCA
ou do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CEDCA deve pedir o seu afastamento das respectivas funções a partir
do momento do deferimento da sua inscrição.
Art. 34. No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor.
Seção III
- DOS IMPEDIMENTOS
Art. 35. São impedidos de servir no mesmo Conselho
Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva,
ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
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inclusive, bem como todo aquele que foi penalizado com a destituição
da função de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput
deste artigo ao Conselheiro Tutelar em relação à autoridade judiciária
e ao representante do Ministério Público com atuação na área da
Infância e da Juventude na Comarca de Lagarto.
. Seção IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 36. Concluída a apuração dos votos, o Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve
proclamar o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos
candidatos eleitos e o número de sufrágios recebidos.
& 1º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos com o maior
número de votos serão considerados escolhidos, ficando os demais,
pela ordem de votação, como suplentes, para cada Conselho existente;
S 2º. Havendo empate na votação, será considerado
escolhido o que tiver o grau de escolaridade superior, e se ainda
persistir o empate, o mais idoso.
8 3º. A posse dos Conselheiros Tutelares deve ocorrer no
dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
& 4º. No ato da posse deve o Conselheiro Tutelar assinar
termo no qual constarão as suas responsabilidades, seus direitos e
deveres, além de comprovar. pleno gozo das aptidões física e mental
para o exercício do cargo Conselheiro Tutelar.
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Art. 37. São direitos do Conselheiro Tutelar em exercício:
| - vencimento de R$ 1.815,00 (um mil oitocentos e quinze
reais);
Il - cobertura previdenciária;
III - gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30
(trinta) dias, acrescidas de ts é (um terço) do valor da remuneração
mensal;
IV - licença-maternidade;
V - licença-paternidade;
VI - gratificação natalina;
VII - auxílio alimentação.
8 1º. Os servidores públicos municipais, quando eleitos para
o cargo de conselheiro tutelar e no exercício da função, podem optar
pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens
incorporadas ou pela di ic que consta nessa Lei.
8 2º. Deve corr da lei orçamentária municipal previsão
dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à
remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 38. A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo
empregatício com o Município de Lagarto.
og Seção VI
DAS a au pe 2
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Art. 39. Será concedida licença ao Conselheiro Tutelar nas
seguintes:
| - para concorrer á cargo eletivo;
II - para exercer função pública comissionada;
Il - em razão de seu casamento, por 5 (cinco) dias
consecutivos;
IV - em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pais
ou filhos, pelo prazo 3 (três) dias;
V - para tratamento de saúde conforme o Regime Geral da
Previdência;
VI - por acidente em serviço conforme o Regime Geral da
Previdência. :
Seção VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 40. O exercício efetivo da função pública de
Conselheiro Tutelar deve ser considerado tempo de serviço público
para os fins estabelecidos em lei, sendo obrigado à contribuição para o
regime oficial de previdência sócial.
Art. 41. Serão considerados como efetivo exercício os
afastamentos em virtude de férias e licença remunerada.
“Seção VIII |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 42: São atribuições do Conselho Tutelar: W A
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| - atender as cfianças e adolescentes nas hipóteses
previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101,
incisos | a VII, todos da Lei nº 8.069/90;
Il - atender e acompanhar os pais ou responsáveis,
aplicando as medidas previstas no art. 129, incisos | a VIl, da Lei
nº8.069/90;
Ill - promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança
ou do adolescente;
V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua
competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no artigo 101, incisos de | a Vl, para o
adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o CL lies Executivo local na lp aa ae
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proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso Il, da Constituição
da República Federativa do Brasil;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações
de perda ou suspensão do poder familiar;
XII - elaborar o seu regimento interno, que deverá ser
aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei;
XIII - dirigir veículo oficial para o atendimento dos direitos
da criança e do adolescente.
8 1º. As decisões do Conselho Tutelar somente podem ser
revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte
interessada ou do representante do Ministério Público.
8 2º. A autoridade do-Conselho Tutelar para aplicar medidas
de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências,
em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que
cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Seção IX
DAS PENALIDADES
Art. 43. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter
seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de
suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a
confiança outorgada pela comunidade.
8 1º. As conclusões do. procedimento administrativo devem
ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
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Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da
penalidade de suspensão ou perda de mandato.
& 2º. Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará
vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o
primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez)
dias. os
8 3º. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar
constituir ilícito penal caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente oferecer notícia de tal fato ao Ministério
Público para as providências cabíveis.
Art. 44. São previstas as seguintes penalidades
disciplinares: .
| - advertência;
Il - suspensão;
III - perda do mandato.
Art. 45. Na aplicação das penalidades serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os
antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 46. A advertência será aplicada por escrito, nos casos
de inobservância dos deveres previstos nesta Lei, que não justifiquem
a imposição de penalidade mais grave.
Art. 47. A suspensão será aplicada em caso de reincidência
nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa)
dias.
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Parágrafo único. Durante o período de suspensão, o
Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração.
Art. 48. A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
| - infração, no exercício das funções, das normas contidas
na Lei nº 8.069/90;
Ill - condenação por crime ou contravenção penal
incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em
julgado; i
III - abandono da função por período superior a 30 (trinta)
dias; i
IV - inassiduidade habitual injustificada;
V- improbidade Cminiatiaiia:
VI - ofensa gaigáio ou moral, em serviço, a outro conselheiro
tutelar, servidor público ou a particular;
“MII - conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII - acumulação de cargos, empregos ou funções públicas
ou atividades privadas;
IX - reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de
suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI - exercer cargo eletivo;
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XII - receber a qualquer título honorários no exercício de
suas funções, exceto os previstos por esta Lei;
xi - exercer advocacia na comarca no segmento dos
direitos da arianos e-do adolescente;
XIV - utilização do cargo e das atribuições de conselheiro
tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito
próprio ou de outrem;
XV - exercício de atividades político-partidárias.
Art. 49. Da sindicância realizada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se concluirá no prazo de
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, se necessário, poderá
resultar:
| - o arquivamento;
Il - a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
HI - instauração de processo disciplinar.
Art. 50. Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro
não venha a interferir na apuração de irregularidade, poderá a
autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da
função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Seção X
DA VACÂNCIA
Art. 51:A vacância da função decorrerá de:
. | - renúncia; , co p 23
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Il - falecimento;
HI - destituição.
Art. 52. Os Conselheiros Titulares serão substituídos pelos
suplentes nas hipóteses de:
| - vacância da função;
Il - férias do titular;
HI - licenças ou suspensão do titular que excederem a 20
(vinte) dias.
$ 1º. O Suplente, no efetivo exercício da sua função de
Conselheiro Tutelar, perceberá remuneração proporcional ao exercício
e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
8 2º. Inexistindo suplentes para a ocupação dos cargos que
restarem vagos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, convocará eleições suplementares para a ocupação dos
cargos vagos e das suplências.-
, Seção XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. O Conselheiro Tutelar perderá:
| - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço,
sem justificativa;
Il - a parcela de remuneração diária, proporcional aos
atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta
minutos, sem justificativa.
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Art. 54. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que
não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatível com a natureza
temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes
ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente coordenar e executar as
atividades relativas à disciplina dos Conselheiros Tutelares.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE LAGARTO - FMDCA
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA é vinculado ao CMDCA.
Parágrafo único. (o) FMDCA é uma das diretrizes da
política de atendimento, segundo o artigo 88, inciso IV do ECA,
composto de recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Poder
Público.
Art. 56. O FMDCA será gerido pelo CMDCA.
S$ 1º. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o
repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de atendimento à criança e ao adolescente, vinculados às
entidades não governamentais e à promoção de programas preventivos
e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e
adolescentes e seus familiares. , Ê
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8 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao
adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja
necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas
sociais básicas.
8 3º. O FMDCA sérá constituído:
a) pela dotação que lhe for consignada anualmente no
orçamento do Município, provenientes da receita de impostos próprios
do Município, inclusive da dívida ativa e receita de transferências
constitucionais e outras transferências de impostos;
b) pelos recursos provenientes dos CEDCA e do
CONANDA;
c) destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do
Imposto de Renda, nos termos.do artigo 260, da Lei Federal nº8.069/90,
com ou sem incentivos fiscais;
d) pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
venham a ser destinados;
e) contribuições de governos e organismos estrangeiros e
internacionais;
f) pelos valores provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações civis ou de imposição de penalidades
administrativas previstas na Lei Federal 8.069/90;
9) pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e si de capitais.
Ar "57. O saldo positivo apurado no balanço será
transferido para o exercício ssmuinte, a crédito do mesmo FMDCA.
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Art. 58. A administração operacional e contábil do FMDCA
será feita pela Secretaria Municipal das Finanças, sendo vedada
qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa do
plenário do CMDCA.
Art. 59. A Secretaria Municipal das Finanças designará o
administrador do FMDCA.
Parágrafo único. O administrador, nomeado pelo
Executivo conforme dispõe o caput deste artigo, realizará, entre outros,
os seguintes procedimentos, respeitando-se a Lei n.º 4.320/64, a Lei
n.º 8.666/93 e a Lei Complementar n.º 101/2000:
a) coordenar a execução dos recursos do FMDCA de
acordo com o Plano Anual de, Aplicação, elaborado e aprovado pelo
CMDCA;
b) executar e acompanhar O ingresso de receitas e o
pagamento das despesas do FMDCA;
c) emitir empenhos, Eerues e ordens de pagamento das
despesas do FMDCA; ,
d) emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder
Executivo, endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de
ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade,
quantia, local e data, devidamente assinado pelo Presidente do
CMDCA e pelo Administrador do FMDCA (IN da SRF, nº 258 e 267/02);
e) encaminhar à Secretaria da Receita Federal a
Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até
o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior
(IN. nº 311/02 da SRF);
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f) comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o
último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da declaração
de benefícios fiscais-DBF, da qual conste obrigatoriamente o nome ou
razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado.
9) apresentar ao CMDCA a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do FMDCA, através de Relatórios bimestrais e
Relatórios de Gestão Fiscal;
h) manter, sob a coordenação com o órgão responsável
pelo Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre
os bens patrimoniais com carga para o FMDCA;
i) encaminhar ao CMDCA e à Controladoria Geral do
Município, anualmente, as demonstrações de receitas e despesas; o
inventário do material de consumo, dos móveis e equipamentos, e dos
bens imóveis; sem.prejuízo do disposto na alínea “g”, deste artigo.
Art. 60. Os recursos do FMDCA devem obrigatoriamente ter
um registro próprio, art. 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- , Seção ll
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 61. A aplicação dos recursos do FMDCA, deliberada
pelo CMDCA, Fever ser destinada para o apoio de:
RE dim dsseniblimento de programas e serviços
complementares.ou inovadores, por tempo determinado, das medidas
de proteção e socioeducativas previstas nos artigos 90, 101, 112 e 129,
todos da Lei Federal nº 8.069/90, visando à promoção, proteção e
defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
Ti. acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de
adolescente, em risco pessoal e social, na forma do disposto no artigo
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227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do artigo 260, 8 2º, do ECA,
observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito à Convivência
Familiar e Comunitária - PNDCFC;
Il - programas e projetos de pesquisa, de estudos,
elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento
e avaliação das políticas públicas de promoção, defesa e atendimento
à criança e ao adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação
profissional continuada dos operadores do SGD - Sistema de Garantia
de Direitos; ,
V - desenvolvimento de programas e projetos de
comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das
ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI.- ações de fortalecimento do SGD, com ênfase na
mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança
e do adolescente; - À
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do
FMDCA para a manutenção de quaisquer outras atividades que não
sejam as destinadas unicamente aos programas, ações e projetos
explicitados nos incisos acima.
Art. 62. É vedado o uso dos recursos do FMDCA para:
|- pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho
Tutelar, conforme artigo 134, parágrafo único, da Lei Federal nº
8.069/90;
If - manutenção e funcionamento do CMDCA;
HI - o financiamento'das políticas públicas sociais básicas,
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em caráter continuado, e que disponham de fundo específico e recursos
próprios;
IV - transferência de recursos sem a deliberação do
CMDCA, como parte da política pública específica;
V - investimentos em aquisição, construção, reforma e
aluguel de imóveis públicos e privados, ainda que de uso exclusivo da
política da infância e da adolescência;
VI - manutenção de entidades de atendimento a crianças,
adolescentes e famílias, conforme art. 90, caput, da Lei Federal
nº8.069/90.
Parágrafo único. O CMDCA poderá afastar a aplicação da
vedação prevista no inciso V, do caput, por meio de Resolução própria,
que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde
que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência,
observada a legislação de regência.
. Art. 63. Os recursos do FMDCA devem estar previstos no
Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e
aprovados pelo CMDCA.
Parágrafo único. Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
Art. 64. Na LDO devem estar previstas as condições e
exigências para transferências de recursos a entidades privadas,
conforme artigo 4º, |, f, da Lei nº 101/2000.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade de recursos, os
projetos aprovados pelo CMDCA deverão ser empenhados pelo Poder
Executivo, observado o cronograma do plano de ação e aplicação
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Art. 65. Cabe ao CMDCA fixar os procedimentos e critérios
para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do
FMDCA, publicizando-os, prioritariamente, através de editais como
disposto na Lei Federal nº 8069/90, artigo 260, 8 2º.
8 1º. Na financiamento dos projetos, será dada preferência
àqueles que contemplem previsão de auto-sustentabilidade no decorrer
de sua execução. .
8 2º. Os recursos serão liberados de acordo com o
cronograma de execução do projeto, observados os limites
estabelecidos no plano de aplicação apresentado pela entidade
encarregada de sua execução e aprovado pelo plenário do CMDCA.
8 3º. Havendo atraso na execução do projeto, a liberação
dos recursos será suspensa.
- Seção II
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 66. Constituem ativos do FMDCA:
| - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial, oriundas das receitas especificadas no artigo 59, 8 3º, desta
Lei;
Il - direitos que, porventura, vierem a constituir;
Il - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, adquiridos
ou recebidos em doação pelo FMDCA.
Art. 67. Constituem passivos do FMDCA as obrigações de
qualquer natureza que, porventura, o Município venha a assumir, de 5
acordo com as deliberações do CMDCA para pia a 4
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de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
: Seção IV é
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
" Art. 68. O FMDCA está sujeito à prestação de contas de
gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao
CMDCA, bem como ao controle externo, do Poder Legislativo, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público.
S$ 1º. O CMDCA, diante de indícios de irregularidades,
ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou em relação às
insuficientes dotações nas leis orçamentárias, da qual tenha ciência,
deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as
medidas cabíveis.
8 2º. O Ministério Público determinará a forma de
fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais pelo FMDCA.
$ 3º. A prestação de contas e a fiscalização a que se refere
este artigo se estende às entidades cujos projetos são financiados com
recursos do FMDCA.
Art. 69. O:-CMDCA divulgará amplamente à comunidade:
|- as ações prioritárias das políticas de direito da criança
e do adolescente; -
Il - os requisitos para a apresentação de projetos a serem
beneficiados com recursos do FMDCA;
Hl' - a relação dos projetos aprovados em cada ano-
calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das
ações, por projeto;
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IV - o total dos recursos recebidos;
V - os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos
resultados dos projetos beneficiados com recursos do FMDCA.
Art. 70. Nos materiais de divulgação e publicidade das
ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do
FMDCA, será obrigatória a referência ao CMDCA e ao FMDCA como
fonte pública de financiamento.
Art. 71. O FMDCA terá vigência por tempo ilimitado e conta
bancária em uma ou'mais entidades bancárias, públicas ou privadas,
conforme a conveniência e a oportunidade da Administração Pública,
para facilitar a arrecadação por meio de doações provenientes de
pessoas físicas ou jurídicas.
Ve CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Art. 72. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, promovida pelo CMDCA, por meio da Secretaria
Municipal da Assistência Social, constitui-se como foro de participação
da sociedade civil organizada buscando integrar o Executivo, o
Legislativo, o Sistema de Justiça, órgãos afins a efetivação da política
de atendimento à criança e ao adolescente.
8 1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá avaliar a situação da criança e do adolescente,
propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas
políticas a curto, médio e longo prazo, além de eleger delegados para
a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
: 8 2º. Todas as despesas com a Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente serão custeadas pelo Executivo P à
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Municipal, com recursos do órgão responsável pela Assistência Social.
$ 3º. Caberá ao órgão responsável pela Assistência Social
no Município custear todas as despesas dos delegados eleitos para se
deslocarem, alimentarem e hospedarem para as etapas seguintes da
Conferência dos Direjtos da Criança e do Adolescente, exceto para a
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
x CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem
ser expedidas mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 74. Ficam revogados a Lei n.º 627, de 06 de abril de
2015; a Lei n.º 638 de 24 de abril de 2015; e, a Lei n.º 12/90, de 25 de
outubro de 1990, Lei n.º 7/91, de 11 de julho de 1991, Lei n.º 19/92, de
08 de outubro de 1992, e alterações posteriores.
Art. 75. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou
aplicação desta Lei, devendo, as respectivas despesas correr à conta
de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município,
notadamente no. PPA, na LDO e na LOA, para o mesmo Poder
Executivo, que fica autorizado-a abrir crédito adicional que se fizerem
necessários, no Orçamento-Programa do Município para o exercício de
2022, no limite de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na forma
legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei
(Federal) n.º4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a criar
unidade orçamentária própria para abrigar as dotações orçamentárias
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do FMDCA; promovendo as necessárias alterações nos anexos da LOA
e PPA.
Art. 76. As ações dispostas nesta lei passam a integrar a
relação das ações contidas no Plano Plurianual de Atividades — PPA
2022-2025, bem como dos Anexos de Metas e Prioridades da
Administração Municipal, contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2022, Lei nº974, de 23 de julho de 2021.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2022, revogadas as disposições em contrário.
Lagarto; 21 de dezembro de 2021; 200º da Independência e
133º da República.'
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
AdrielXorreia Alcântara
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
Secretário Municipal de Finanças
Val
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho
José Rica rvalho Silva
Secretário Municipal da Administração
“« José PS Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita