norma nº 1011/2021

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“FUNCIONÁRIOS |
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a política municipal de
incentivo à doação de sangue,
medula óssea e órgãos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado De
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituída a política municipal de incentivo à
doação de sangue, medula óssea e órgãos.
Art. 2º. O objetivo da política instituída por esta Lei é o de
divulgar, favorecer e garantir a doação de sangue, medula óssea e
órgãos para fins terapêuticos e científicos, observados os preceitos
éticos e legais pertinentes, bem como a instruções e as normas do
Sistema único de Saúde (SUS).
Art. 3º. (VETADO).
Art. 4º. Serão adotadas medidas com a finalidade de
esclarecer a população acerca da importância da doação de sangue,
medula óssea e órgãos.
Art. 5º. (VETADO).
Art. 6º. Os Poderes Executivo e Legislativo, diretamente ou
com a participação de entidades privadas, promoverão campanhas de
esclarecimento sobre a doação de sangue, medula óssea e órgãos.
Art. 7º. Nos estabelecimentos públicos de saúde, deverão
ser afixados cartazes e folhetos elucidativos em relação a doação de ?
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
sangue, medula óssea e órgãos.
Art. 8º. Os profissionais de saúde da pública deverão ser
treinados para, sempre que oportuno, estimular pacientes, parentes e
visitantes a participarem da política instituída por esta Lei, por meio da
doação de sangue, medula óssea e órgãos.
Art. 9º. (VETADO).
Parágrafo Único. Entende-se por doador regular, para fins
desta Lei, aquele que doar pelo menos 3 (três) vezes no período de 12
(doze) meses.
Art. 10. O doador regular de sangue e o cidadão que estiver
cadastrado no Registro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)
terão direito ao valor de meia-entrada em eventos culturais, esportivos,
teatrais, circenses, musicais, clubes de lazer no âmbito municipal,
desde que apresentada a carteira de doador regular de sangue e o
cadastro no REDOME.
Art. 11. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 12. (VETADO).
Art. 13. (VETADO).
Art. 14. (VETADO).
Art. 15. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO). -
Art. 16. (VETADO).
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 21 de dezembro de 2021; 200º da Independência e
133º da República.
HILDA rol sera RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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Marlysson Talluanno 1 Magalhães de Souza
Secretário Municipal de Saúde
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa
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