norma nº 1012/2021

PUBLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.012
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Revoga o art. 2º e 3º, da Lei nº 707,
de 23 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre a docência em
educação física, na educação infantil
e no ensino fundamental, em escolas
públicas e particulares, no âmbito do
Município de Lagarto e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 2º e 3º, da Lei nº 707,
de 23 de dezembro de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos desde 23 de dezembro de 2016.
Lagarto, 27 de dezembro de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA, MUNICIPAL
Magson Vinicius de Santana Almeida
Secretário Municipal da Educação
José varão Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita