norma nº 1019/2021

CIBLICAÇÃO
Eira lã) |
“FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.019
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a concessão de
contribuição corrente ao Lagarto
Futebol Clube, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, a título de contribuição corrente, no exercício de 2022, ao
Lagarto Futebol Clube, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, CNPJ (MF) 10.951.627/0001-81, recursos até o limite de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme a dotação
apropriada consignada no Orçamento do Município, desde que haja
disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput”
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do
competente processo administrativo e do correspondente termo de
fomento, observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e da Lei (Federal) n.º 13.019, de 21 de julho de
2014.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.019
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 29 de dezembro de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
HILDA 40 RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
4228
rr Franco
Secretário Municipal de Finanças
Deda: de.
alii? Rocha Fontes
Secretário Municipal da Cultura, Juventude e do Esporte
José Vad Re io Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita