norma nº 1022/2022

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.022
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir em favor do
próprio Poder, crédito especial
no valor de R$ 3.300.000,00
(três milhões e trezentos mil
reais) para os fins que
especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor
de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) destinados a
Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos
de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012:
ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
UO : 0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO: 10.122.0007: 2373- CONDICIONAMENTO DAS
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
31960400 — 1500.1002-CONTRATAÇÃO POR 1.247.500,00
TEMPO DETERMINADO l |
31961100 — 1500.1002-VENCIMENTOS E 1.053.000,00
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31961300 — 1500.1002 -OBRIGAÇÕES 810.000,00
PATRONAIS
31961600 — 1500.1002-OUTRAS DESPESAS 500,00
VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 0
PUBLICAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.022
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
31969400 - 1500.1002-INDENIZAÇÕES E | 500,00
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
33960800 - 1500.1002-OUTROS BENEFÍCIOS 500,00
ASSISTENCIAIS
33963000 - 1500.1002-MATERIAL DE 500,00
CONSUMO
na e
33963200 — 1500.1002-MATERIAL DE 500,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E
33963600- 1500.1002-OUTROS SERVICOS DE 500,00
PESSOA FÍSICA o
33963900 - 1500.1002-0UTROS SERVICOS 500,00
DE PESSOA JURÍDICA
33964600 — 1500.1002-AUXÍLIO-
125.000,00
ALIMENTAÇÃO = L
33964900 — 1500.1002-AUXÍLIO- 60.000,00
TRANSPORTE |
33969300 — 1500.1002-INDENIZAÇÕES E 500,00
RESTITUIÇÕES
44965200 - 15001002-EQUIPAMENTOS E 500,00 |
MATERIAL PERMANENTE
3.300.000,00
Art. 2º. A classificação orçamentária de despesa, bem
como a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito
mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em
Decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto contido
no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. A alteração prevista na referida Lei
não onera o limite dos 5% (cinco por cento) dos Créditos Adicionais
estabelecidos no art. 7º, inciso | da Lei Orçamentária nº 1.006, de 10
de dezembro de 2021. y f
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LEI N.º 1.022
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 24 de fevereiro de 2022; 201º da Independência
e 134º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
e de Amorim
al do Município
Rodrigo
Controlador
Adriel Correia Alcântara
Secretário Municipal do/Planejamento e Orçamento
Thi. Melo Franco
Secretário Mio) de Finanças
Marlysson Talluan agalhães de Souza
Secretário Municipal da Saúde
José Valdaliê Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita