norma nº 1024/2022

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.024
DE 21 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de
janeiro de 2022, nenhum servidor público municipal, ocupante de
cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão, da
Administração Pública do Poder Executivo Municipal, deve ter como
vencimento básico ou vencimento, conforme o caso, um valor
inferior a R$ 1.212,00 (hum mil e duzentos e doze reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.024
DE 21 DE MARÇO DE 2022
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Lagarto, 21de março de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
/
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José Ricardo Ca o Silva
Secretário Municipal da Administração
José Va o Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita