norma nº 1025/2022

FUNCIÓNARIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.025
DE 21 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a fixação do
menor valor de vencimento dos
servidores públicos do Poder
Legislativo e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins remuneratórios, a partir de 1º de
janeiro de 2022, nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal,
ocupante de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão,
deve ter como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso,
um valor inferior a R$ 1.212,00 (hum mil e duzentos e doze reais).
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder
Legislativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes. da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Legislativo.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.025
DE 21 DE MARÇO DE 2022
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Lagarto, 21de março de 2022; 201º da Independência e
134º da República. Vá
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José Rica alho Silva
Secretário Municipal da Administração
José po Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita