norma nº 1028/2022

AÇÃO
ALII OZ
ce 4? 42/22
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.028
DE 21 DE MARÇO DE 2022
Institui o PNCVM - Procedimento da
Notificação Compulsória da
Violência contra a Mulher nos
serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do município
de Lagarto e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Procedimento de
Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher” nos
serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do
município de Lagarto.
Art. 2º. Nos serviços de saúde públicos e
privados, será imprescindível a notificação, em formulário
oficial de todos os casos tipificados como violência física,
sexual ou doméstica causadas contra a mulher, declarados
ou não pela vítima.
Parágrafo Único. O formulário referido neste
artigo será fornecido pelo poder público aos serviços de
saúde, implantado nos modelos que se adequem à
secretaria.
ONA RIO (3) —
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Dwitht Nascimento Silva A É
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.028
DE 21 DE MARÇO DE 2022
Art. 3º. O preenchimento do “Formulário de
Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher”
será feito pelo profissional de saúde que realizou o
atendimento à vítima.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, considera-se:
| - violência física, a agressão física sofrida fora
do âmbito doméstico;
Il - violência sexual, o estupro ou abuso sexual,
em âmbito doméstico ou público;
Ill - violência doméstica, a agressão praticada
por pessoa da mesma família contra outra ou por pessoas
que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação
de parentesco.
Art. 5º. Para disponibilizar os dados constantes
dos Formulários de Notificação Compulsória de Violência
Contra a Mulher, o responsável deverá obedecer
rigorosamente o sigilo das informações prestadas, visando
garantir a privacidade das mulheres. Portanto, tais dados
somente serão disponibilizados para:
| - a vítima, devidamente identificada mediante
solicitação judicial;
Il - autoridades policiais e judiciárias, mediante
solicitação judicial.
|
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.028
DE 21 DE MARÇO DE 2022
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Lagarto, 21 de março de 2022; 201º da Independência e
134º da República. A
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA Do
Marlysson Talluanno Magalhães de Souza
Secretário Municipal de Saúde
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita