norma nº 1029/2022

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
FUNCIONÁRIO (E)
LEI N.º 1.029
DE 21 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre conjunto de
ações e campanhas de
conscientização e Combate
ao Capacitismo nas Escolas
no âmbito do Município de
Lagarto e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui conjunto de ações e campanhas
de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas no
âmbito do Município de Lagarto.
Art. 2º. Para efeito desta Lei é considerado capacitismo
a ideia de que pessoas com deficiência são inferiores àquelas sem
deficiência, tratadas como anormais, incapazes, em comparação
com um referencial definido como perfeito, seja por ações ou falas
explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam
travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas
capacidades, aptidões e potencialidades.
Art. 3º. O conjunto de ações e campanhas tem por
finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e
conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem
como a sociedade em geral.
Ri)
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Belizário Augusto Carvalho Fonseca |
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.029
DE 21 DE MARÇO DE 2022
Art. 4º. Nas creches e escolas públicas ou privadas, a
campanha, direcionada a crianças e adolescentes, utilizará
linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará e editará os
parâmetros necessários à completa execução desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 21 de março de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
(o
HILDA rol usere RIBEIRO
PREFEITA NICIPAL
Magson Vinicius tana Almeida
Secretário Sagas ea
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita