norma nº 1030/2022

“FUNCIONÁRIO(A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.030
DE 06 DE ABRIL DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 1.006, de 10
de dezembro de 2021, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município
de Lagarto para o exercício financeiro de
2022; autoriza o aumento do limite de
abertura de créditos suplementares de
que trata o art. 7º e seu inciso | e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a abertura de créditos
suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações até o limite de 15% (quinze por cento) do valor
total do Orçamento para o exercício de 2022 de que trata o inciso |,
do art. 7º, da Lei nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 — Lei
Orçamentária Anual.
Art. 2º. Por conta da autorização de que trata esta Lei,
ficam alteradas a redação do “caput” e do inciso |, do art. 7º, da Lei nº
1.006, de 10 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária Anual, que
passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo,
seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive
Fundações, a abrirem créditos adicionais
suplementares até o limite de 15%(quinze por
cento) da despesa orçada, conforme art. 7º,
inciso |, da Lei (Federal) nº 4.320/64,
observadas as seguintes condições: h
PUBLICAÇÃO
%
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.030
DE 06 DE ABRIL DE 2022
I— para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, até o limite de
15%(quinze por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei, para reajustar os custos de
atividades, projetos e operações especiais;
Mesanancancanananaanananncnonananacasanananananana
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 06 de abril de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
Y
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
Thi Melo Franco
Secretário Municipal de Finanças
José Vad. Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita