norma nº 1036/2022

5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.036
DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a doar, à
Associação das Atividades
Folcloristas da Cidade de Lagarto —
SE - ASFLAG, fração do imóvel
pertencente ao Município, localizado
no Bairro São José, Município de
Lagarto, Estado de Sergipe na forma
que especifica, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à
Associação das Atividades Folcloristas da Cidade de Lagarto — SE
— ASFLAG, CNPJ (MF) 02.231.855/0001-59, entidade sem fins
lucrativos, fração do imóvel pertencente ao Município localizado na
Rua Osmundo Lino de Mesquita, Bairro São José, Município de
Lagarto, Estado de Sergipe, sendo a área doada de 271,33m?
(duzentos e setenta e hum vírgula trinta e três metros quadrados),
parte da área remanescente de 4.151,50 m? (quatro mil, cento e
cinquenta e um virgula cinquenta metros quadrados), conforme
Matriculado nº 14.762, do Cartório do 1º Ofício de Lagarto (Registro
de Imóveis).
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo
compreende um terreno a ser desmembrado de área maior, de
propriedade do Município, confrontando-se ao norte com Rua
Osmundo Lino de Mesquita; a leste com Fábio Bispo dos Santos e
ao oeste e sul com áreas remanescentes da Matrícula 14.762,
pertencentes ao Município de Lagarto, de acordo com a Descrição
do Perímetro que consta do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei,
destina-se à construção e implantação de sua sede, para a
]
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.036
DE 19 DE ABRIL DE 2022
realização de seus objetivos institucionais, devendo constar da
respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo
donatário, dentro do prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da
mesma escritura, a construção e implantação da referida unidade.
8 1º. O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, não
pode ser transferido a terceiros, pelo donatário, qualquer que seja a
forma de alienação.
S 2º. Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser
utilizado de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em
razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal,
ou não for obedecido o prazo previsto para sua construção e
implantação, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização ou
transferência a terceiros, o referido imóvel, ou mesmo a possível
parte cuja destinação venha a ser desviada ou transferida, tem que
reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Lagarto, sem
ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer indenização
ao donatário.
S$ 3º. Caso a donatária não efetue a transferência do
imóvel ora doado através da escritura de doação por motivos
alheios ao Município de Lagarto, no prazo de até 01(um) ano da
publicação desta Lei, fica tacitamente revogada a doação,
ressalvada a possibilidade de prorrogação do prazo mediante lei
específica.
8 4º. A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de
parte dele, à propriedade ou patrimônio do Município, no caso de
ocorrência das condições de que tratam os 8 2º e 3º deste artigo,
deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica
de reversão.
Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município - PGM e a
Secretaria Municipal da Administração - SEMAD, devem promover,
juntamente com à Associação das Atividades Folcloristas da Cidade
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.036
DE 19 DE ABRIL DE 2022
de Lagarto — SE - ASFLAG, as medidas necessárias para que seja
efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 19 de abril de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
Secretário Municipal da Administração
José vales Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.036
DE 19 DE ABRIL DE 2022
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: ANTIGA LAVANDERIA DO MESQUITA
Município: RUA OSMUNDO LINO DE MESQUITA -
BAIRRO SÃO JOSÉ - LAGARTO / SE
Área: 271,33 m? Perímetro: 72,84 m
Proprietário: Município de Lagarto
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01,
definido pelas coordenadas E: 645.138,971 m e N:
8.792.095,643 m, confrontando com terras de RUA
OSMUNDO LINO DE MESQUITA, segue por CERCA DE
ARAME com azimute 115º 33' 32,91" e distância de 9,00
m até o vértice V-02, definido pelas coordenadas E:
645.147,090 m e N: 8.792.091,760 m; confrontando com
terras de FLAVIO BISPO DOS SANTOS (CPF:
957.207.825-91), segue por PAREDE EM ALVENARIA
com azimute 199º 12' 45,62" e distância de 26,00 m até o
vértice V-03, definido pelas coordenadas E: 645.138,534 m
e N: 8.792.067,208 m; confrontando com terras do
Município de Lagarto(Area Remanescente), segue por
LINHA IMAGINÁRIA com azimute 295º 33' 44,23" e
distância de 12,00 m até o vértice V-04, definido pelas
coordenadas E: 645.127,708 m e N: 8.792.072,386 m,
com azimute 25º 50' 19,61" e distância de 25,84 m até o
vértice V-01, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, fuso
24S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
l