norma nº 1038/2022

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) emp bios IZA
FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.038
DE 06 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre notificação
compulsória em casos de suspeitas
de maus-tratos contra animais no
município de Lagarto e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Constituem objeto de notificação compulsória, em
todo o território municipal, os casos em que houver indícios ou
confirmação de maus-tratos contra animais atendidos em serviços
de saúde veterinários públicos ou privados, em estabelecimentos e
prestadores de serviços análogos, tais quais pet shops, comércios
agropecuários, clínicas, serviços de banho e tosa, consultórios e
hospitais veterinários, dentre outros, independente de se tratarem
de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único. A notificação prevista nesta lei se estende
aos casos em que, mesmo não havendo atendimento direto ou
presencial do animal, as circunstâncias da prestação de serviço
sejam hábeis a gerar suspeitas de maus-tratos ao mesmo.
Art. 2º. Os casos referidos no caput do art. 1º serão
obrigatoriamente comunicados pelo responsável pelo atendimento,
por meio passível de confirmação, à polícia militar, civil ou ao
Ministério Público, tão logo seja descoberta a situação de maus-
tratos, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.
Art. 3º. A notificação referida no caput do art. 1º deverá
conter:
]
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa x JA 6m
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 929
DE 18 DE AGOSTO DE 2020
| — A qualificação mais completa possível, com nome,
endereço e contato do acompanhante do animal atendido e de seu
proprietário, ou daquele que tiver feito contato com o prestador de
serviço, ainda que o animal não tenha sido atendido;
Il — O relatório circunstanciado das circunstâncias que
evidenciam os maus-tratos, contendo nome, espécie, raça e
características físicas do animal, descrição de sua situação de
saúde no momento do atendimento e procedimentos adotados.
Art. 4º. (VETADO)
Art. 5º. (VETADO)
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 06 de maio de 2022; 201º da Independência e
134º da República. 4
de
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA CIPAL
Marlysson Talluann agalhães de Souza
Secretário Municipal de Saúde
José Vak onteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita