norma nº 1046/2022

PUBLICAÇÃO
Publicado(a] em I+/ 95/2002.
Lagarto Qhao DS ce das
— CREUNCIORARIO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.046
DE 27 DE MAIO DE 2022
Institui o Programa Escola
Melhor, no âmbito do Município
de Lagarto e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Escola Melhor,
visando o incentivo da realização de parcerias de
pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas
municipais.
Art. 2º. A participação de pessoas físicas e
jurídicas no Programa Escola Melhor, tem por objetivo
alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do
ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as
seguintes ações:
| - doação de recursos materiais às escolas
municipais, tais como equipamentos e livros;
Il - doação à manutenção, à conservação, à
reforma e à ampliação das escolas Municipais;
WI | - disponibilização de banda larga,
equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como
computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas
de “wi-fi”, entre outros;
IV — (VETADO)
Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que [É
aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em sa
benefício da escola. /
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.046
DE 27 DE MAIO DE 2022
Art. 4º. A participação de pessoas físicas e
jurídicas no Programa Municipal Escola Melhor, não
implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público
Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o
disposto no art. 3.º desta Lei.
Art. 5º. Será conferido certificado, emitido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Secretário(a)
da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que
participarem do Programa Municipal Escola Melhor,
destacando os relevantes serviços prestados à educação
no Município de Lagarto.
Art. 6º. O Município poderá estimular a adesão de
pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola
Melhor.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios
do estabelecimento da parceria e da publicidade, previstos
nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 27 de maio de 2022; 201º da Independência e
134º da República. ff
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA fo
Magson Vinicius antana Almeida
Secretário Municipal da Educação
José Veins Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa