norma nº 37/2022

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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2022
De 26 de maio de 2022
Dispõe sobre a rejeição do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto
de Lei nº 22/2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitado o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 22/2022, que dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos básicos dos servidores efetivos do Poder Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 26 de
maio de 2022.
“ Amilton Fraga Fontes
Presidente