norma nº 1/2021

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2021
De 02 de junho de 2021
Dispõe sobre a manutenção do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto
de Lei nº 10/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art 1º - Fica mantido o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 10/2021, que institui o Programa Municipal de
Saúde Vocal, para os Educadores da Rede Municipal de Ensino do Município
de Lagarto.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 02 de
junho de 2021.
“Amilton Rraga Fontes
Presidente