norma nº 2/2021

j PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2021
De 02 de junho de 2021
Dispõe sobre a manutenção do Veto
Parcial aposto pelo Poder Executivo, ao
Projeto de Lei nº 04/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art 1º - Fica mantido o VETO PARCIAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 04/2021, que autoriza o Poder Executivo a
instituir a Patrulha Maria da Penha no Município de Lagarto.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 02 de
junho de 2021.
milton Fraga Fontes
Presidente