norma nº 1/2020

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Lagart à
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2021
De 19 de março de 2021
Dispõe sobre a rejeição do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto
de Lei Complementar nº 03/2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitado o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, que revoga os artigos
11 e 12 da Lei Complementar nº 77/2017, de 03 de outubro de 2017.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 19 de
março de 2021.
mese Era Coon
Amilton Fi vaga Fontes
Presidente