norma nº 3/2021

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2021
De 19 de março de 2021
Dispõe sobre a manutenção do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto
de Lei nº 37/2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 37/2020, que dispõe sobre a Instituição da Lei
de Compromisso com os Artistas Locais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 19 de
março de 2021.