norma nº 30/2020

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o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2020
De 02 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a manutenção do Veto
Parcial aposto pelo Poder Executivo, ao
Projeto de Lei nº 23/2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO PARCIAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 23/2020, que institui o Dia Municipal do Terço
dos Homens no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagarto.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 02 de
dezembro de 2020.
Pe: PLA
Carlos Eduardo Pereira de Santana
Presidente