norma nº 29/2020

, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2020
De 06 de outubro de 2020
Dispõe sobre a manutenção do Veto
Parcial aposto pelo Poder Executivo, ao
Projeto de Lei nº 10/2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 10/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a
Administração Pública do Município de Lagarto, em todas as esferas de poder.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 07 de
outubro de 2020.
Carlos Eduardo Eósara de Santana
Presidente