norma nº 28/2020

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PODER LEGISLATIVO
A MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2020
De 06 de maio de 2020
Dispõe sobre a rejeição do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto
de Lei nº 99/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas
pelo inciso IV do art. 39 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitado o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 99/2019, que reconhece Patrimônio Histórico e
Cultural do Município de Lagarto o Parque de Exposição Nicolau Almeida.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 06 de
maio de 2020.
LL
Carlos Eduardo Pereira de Santana
Presidente