norma nº 24/2019

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Publicado(a VII
- ANU/D (9
ário(a) PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2019
De 18 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a rejeição do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto
de Lei nº 35/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições regimentais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitado o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 35/2019, que institui a política de prevenção à
violência contra os Profissionais da Educação Pública (PPVPE) do Município de
Lagarto, e cria o disque-denúncia contra agressão aos profissionais da educação.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 18 de
dezembro de 2019.
Ae é
Carlos Eduardo PESE santana
Presidente