norma nº 23/2019

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Lagarto(2 Lg SLI gelo
LRN cer PODER LEGISLATIVO
PonSPeiê CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2019
Dispõe sobre a rejeição do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto
de Lei nº 95/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGART O,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitado o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 95/2019, que revoga a Lei nº 35/1998.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 03 de
dezembro de 2019.
(SF
Carlos Eduar. SEG sonaama
Presidente