norma nº 22/2019

U
. Estado de Sergipe
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2019
De 07 de março de 2019
Autoriza o Prefeito Municipal a se afastar
da Prefeitura Municipal, e dá providências
correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
Faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica o Exmº. Sr. Prefeito do Município de Lagarto, José
Valmir Monteiro, autorizado a afastar-se das atividades relativas ao exercício
do Cargo de Prefeito, por razões involuntárias, até que cesse o seu
impedimento.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2019.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em Lagarto, 07 de março de 2019.
Carlos euarSEGira de Santana
Presidente