norma nº 21/2018

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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2018
De 03 de maio de 2018
RATIFICA PARECER PRÉVIO TC Nº 3161, DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, QUE
RECOMENDA A APROVAÇÃO COM RESSALVAS, DAS
CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGARTO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2006.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, após submeter à apreciação do Plenário, em sessão realizada no dia
03 de maio de 2018, o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de
Fiscalização, que ratifica o Parecer Prévio TC — 3161, que recomenda a aprovação com
ressalvas, das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício
financeiro de 2006, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa da Câmara Municipal de
Lagarto promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica RATIFICADO o Parecer Prévio nº 3161, do Tribunal de Contas do
Estado de Sergipe, originário do Processo TC — 001758/2007, que recomendou a aprovação
com ressalvas, das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício
financeiro de 2006, de responsabilidade do ex-Prefeito José Rodrigues dos Santos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
expedindo-se para fins de direito, cópias para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagarto, em 03 de maio de 2018.
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