norma nº 20/2018

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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2018
De 03 de maio de 2018
APROVA AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAGARTO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, após submeter a apreciação do Plenário, em sessão realizada no dia
03 de maio de 2018, o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de
Fiscalização, que Aprova as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao
exercício financeiro de 2007, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa da Câmara Municipal
de Lagarto promulga o seguinte:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de
Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do ex-Prefeito José
Rodrigues dos Santos, rejeitando-se o Parecer Prévio TC — 3155, do Pleno do Tribunal de
Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC-001197/2008, por não conter as ditas
contas irregularidades insanáveis ou graves.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
expedindo-se para fins de direito, cópias para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagarto, em 03 de maio de 2018.
Clayton Moore de Oliveira Souza
1º Secretário
Josi tos
ecretário