norma nº 19/2016

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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2016
De 23 de novembro de 2016
RATIFICA PARECER PRÉVIO TC Nº 3036/16 DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, QUE
RECOMENDA A APROVAÇÃO COM RESSALVAS E
DETERMINAÇÃO, DAS CONTAS ANUAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, após submeter a apreciação do Plenário, em sessão
realizada no dia 22 de novembro de 2016, o Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de
Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que Ratifica o Parecer Prévio TC — 3036/16
do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC-000485/2012, que
recomendou a aprovação com ressalvas e determinação, das Contas Anuais da Prefeitura
Municipal de Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 2011, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica RATIFICADO O PARECER PRÉVIO Nº 3036/16,
do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC-000485/2012, que
recomendou a aprovação das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, referente ao
exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do ex-Prefeito José Valmir Monteiro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, aos vinte
e três dias de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
/L9
[4
Matta Marigífé Carvalho Nascimento
Presidente
José Enilton Dias ) almir Dias de Carvalho
4º Secretário Membro