norma nº 18/2016

. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2016
De 23 de novembro de 2016
REJEITA PARECER PRÉVIO TC Nº 2044/00 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, QUE
RECOMENDA A REJEIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, após submeter a apreciação do Plenário, em sessão
realizada no dia 22 de novembro de 2016, o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela
Comissão Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que rejeita o Parecer Prévio TC —
2044/00, originário do Processo TC-87898/98, que recomendou a rejeição das Contas Anuais
da Prefeitura Municipal de Lagarto, relativas ao exercício financeiro de 1997, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica REJITADO O PARECER PRÉVIO Nº 2044/16, do
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, originário do Processo TC- 87898/98, e em
consequência aprovadas as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lagarto, referente ao
exercício financeiro de 1997, de responsabilidade do ex-Prefeito Jerônimo de Oliveira Reis.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidênciada Câmara Municipal de Lagarto, aos vinte
Marta Maria d, rvalho Nascimento
almir o de e 6
José Enilton Dias
q À Secretário 2º Secretário