norma nº 17/2016

o:
. Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PUBLICAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2016
Ú
Za NIE De 29 de setembro de 2016
TAVA ÇA
SAD
Fixa os subsídios dos Vereadores
para a Legislatura 2017/2020 e dá
providências correlatas.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 10.122,15 (dez mil, cento e vinte e dois
reais e quinze centavos), o subsídio dos membros do Poder Legislativo para a
legislatura 2017/2020.
Art. 2º. Fica assegurada a revisão anual do subsídio referido no
art. 1º deste Decreto, de acordo com o mesmo índice de reajuste de
vencimentos do funcionalismo público municipal.
Art. 3º. As despesas com execução do presente Decreto Legislativo
serão cobertas com recursos orçamentários consignados no orçamento do
município para o Poder Legislativo.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência, em Lagarto, 29 de setembro de 2016.
2º Secretário