norma nº 16/2015

=
. Estado de Sergipe
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2015
De 23 de abril de 2015
PUBLICAÇÃO ,
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Publicado(a) mó LO SUS Concede licença ao Prefeito do Município
des2oHs para se ausentar do Município, e dá
providências correlatas.
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Luciano Pachesa-ae » à
Téc. LegisiatiNESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
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Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedida licença ao Prefeito do Município, José
Wilame de Fraga, para se ausentar do Município e do País, por um período de
até 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados, até o final do exercício de
2015.
5 1º. A licença de que trata o “caput” deste artigo aplica-se às
ausências do Município, por mais de dez dias consecutivos, e do País, por
qualquer prazo, em missão oficial, para tratamento de saúde, ou por motivo de
ordem particular, neste último caso sem ônus para o Município de Lagarto.
$ 2º. O Prefeito do Município deve comunicar, antecipadamente, à
Câmara Municipal, o motivo, destino, data e duração de cada viagem.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, em/Lagarto, 23 de abril de 2015.
almir Dias de Carvalho
2º Secretário